02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0801991-84.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tarifas] AUTOR: JOSE DIAS DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, LAIS CAMBUIM MELO DE MIRANDA - PE30378 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de feito, no qual, as partes aportaram devidamente assinado, Termo de Acordo Extrajudicial fixando como valor resolutivo da lide o importe de R$ 5.150,89 sendo o valor de R$ 4.120,72(referente a indenização) e o valor de R$ 1.030,17 (referente aos honorários sucumbenciais).

Pugnam pela homologação dos termos do acordo e extinção dos autos.

Breve relato.

DECIDO.

O acordo entabulado preenche os requisitos legais e amolda-se aos critérios de justiça, tendo ainda sido comprovado o depósito judicial nos termos avençados.

Isto posto, nos termos do art. 487, III, B do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES.

Observo ainda que junto da inicial foi aportado contrato de honorários convencionais no importe de 30%, pelo que, sobre os valores principais (R$ 4.120,72 ) deverá ser deduzido o importe de 30%, a saber, R$ 1.236,22, restando em favor da parte autora o valor de R$ 2.884,50.

Tendo havido renúncia ao prazo recursal, de logo, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença, tendo em vista o encerramento da fase de conhecimento.

Em havendo cumprimento mediante juntada de DJO, independente de nova conclusão, expeça-se alvarás liberatórios em nome da parte autora e do(a) patrono(a) da parte autora nos termos avençados, intimando-se para recebimento no prazo de 05 dias.

Em favor da parte autora: R$ 2.884,49 Em favor do(a) patrono(a) da parte autora : R$ 1.030,17 + R$ 1.236,22 = R$ 2.266,40.

Condeno as partes na proporção de 50% cada, em relação às custas e despesas processuais a serem apuradas sobre o valor do acordo, restando suspensa a exigibilidade em face da parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme termos do art. 98,§ 3º do CPC.

Advirta-se que segundo regra disposta no art. 123 do CTN, as convenções particulares relacionadas à responsabilidade pe)lo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública( ente tributante).

Proceda quanto à apuração das custas processuais e intime-se o banco réu para fins de pagamento no prazo de 10 dias.

Superado o prazo sem pagamento, proceda a Escrivania com a inscrição do devedor no SERASAJUD, conforme o art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba (com alterações promovidas pelo Provimento nº 91/2023), para os devidos fins de direito.

Comprovado o cumprimento da avença e certificada a ausência de pendências outras, voltem concluso para sentença de extinção.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juíz(a) de Direito
03/02/2025 13:19

Baixa Definitiva
03/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
03/02/2025 12:45

Transitado em Julgado em 30/01/2025
30/01/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE DIAS DE ANDRADE em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE DIAS DE ANDRADE em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
10/12/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 11:42

Juntada de Petição de outros documentos
27/11/2024 07:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:17

Conhecido o recurso de JOSE DIAS DE ANDRADE - CPF: *09.***.*81-91 (APELANTE) e provido
26/11/2024 00:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/11/2024 00:41

Juntada de Certidão de julgamento
05/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:56

Conclusos para despacho
29/10/2024 11:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
17/10/2024 09:42

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:04

Recebidos os autos
16/10/2024 18:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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