04/08/2025 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
01/08/2025 07:51

Decorrido prazo de Andre Wanderley Soares em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:18

Decorrido prazo de LEANDRO SALES DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:47

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:44

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 01:41

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0801775-96.2022.8.15.0181 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] AUTOR: LEANDRO SALES DOS SANTOS REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Na sessão ordinária judicial de 21/02/2024, o plenário do Tribunal de Justiça da Paraíba acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos no incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (IRDR 10) e Conflito Negativo de Competência n. 0802317-46.2020.8.15.0000, e fixou a seguinte tese: Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas comarcas do estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição comum, com competência fazendária, observado o rito especial da lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as turmas recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste tribunal de justiça, os quais deverão ser julgados por esses órgãos; fica ressalvado que a suspensão dos processos afetados pelo incidente apenas subsistirá mediante a interposição de recurso especial ou extraordinário, nos termos do art. 982, § 5º, do CPC, medida que visa estabelecer clareza quanto aos critérios para cessação da suspensão, vinculando-a, apenas, à instância recursal superior, o que contribui para a segurança jurídica e o adequado trâmite processual. - Grifos acrescentados.

No caso dos autos, a pretensão deduzida na inicial tem valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos e não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º, da Lei n. 12.153/2009, revelando a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação.

Por isso, o feito deve permanecer sob o rito processual do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Verificados os pressupostos processuais e a admissibilidade da demanda, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A matéria em questão é exclusivamente de direito, o que dispensa a produção de novas provas, pois o feito já se encontra suficientemente instruído e apto a formar o convencimento deste magistrado.

Em seguida, afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a causa de pedir está devidamente delimitada, permitindo ao réu exercer amplamente seu direito de defesa.

Por sua vez, o interesse de agir está presente, dado que a parte, ao buscar a tutela judicial, demonstra necessidade legítima.

Se a parte tem ou não razão para obter essa tutela é uma questão de mérito, que justifica a resolução da demanda.

Além disso, o prévio requerimento administrativo, no caso em questão, não constitui requisito essencial para se postular o direito pela via jurisdicional, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que dispõe: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

A exigência de prévio requerimento administrativo, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplica-se apenas em casos específicos, como os de benefícios previdenciários, o que não é o caso nos autos.

Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, não merece acolhimento, visto que a presente ação está submetida ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/09 c/c Lei n. 9.099/95), sendo que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95).

Por fim, rejeito a impugnação ao valor da causa, uma vez que cabe ao impugnante indicar o valor correspondente ao benefício pleiteado ou fornecer dados concretos que justifiquem a alteração do valor da ação.

No presente caso, o promovido não apresentou elementos concretos e suficientes para justificar a alteração do valor da causa, não havendo espaço para uma impugnação genérica.

Ausentes outras preliminares ou questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade, passo à análise do mérito.

LEANDRO SALES DOS SANTOS, servidor(a) público(a) municipal ocupante do cargo de AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO, alega que, após analisar suas fichas financeiras dos anos de 2020 a 2021, constatou que o Município de Guarabira não vem efetuando o pagamento do décimo terceiro salário e terço de férias a menor, utilizando como base de cálculo apenas o salário base e o quinquênio, quando deveria ter considerado toda a remuneração, incluindo as vantagens e gratificações recebidas habitualmente.

Por isso, requer a procedência da ação para compelir o ente municipal na obrigação de fazer o pagamento do décimo terceiro e terço de férias com base na remuneração e quitar as diferenças não adimplidas, além das parcelas vincendas no decorrer da instrução processual No Direito Administrativo, os conceitos de vencimento e remuneração são distintos.

O vencimento corresponde ao valor básico fixado em lei para o cargo ocupado pelo servidor, sem a inclusão de vantagens, gratificações ou adicionais; é o pagamento base pelo desempenho das funções do cargo.

A remuneração, por sua vez, é o valor total recebido pelo servidor, composto pelo vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas por lei, como gratificações, adicionais e outras vantagens.

Portanto, a remuneração abrange todos os componentes financeiros recebidos mensalmente pelo servidor.

Sobre o décimo terceiro salário e o terço de férias, o art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal, estabelece expressamente que ambos os benefícios devem ser pagos com base na remuneração integral.

Vejamos: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; - Grifos acrescentados.

Portanto, ao contrário do que defendeu o promovido, o cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias deve ser feito sobre a totalidade da remuneração, levando em conta eventuais gratificações e adicionais, excluindo-se apenas as verbas de caráter transitório, como "horas extras" e "plantão extraordinário", ou de natureza indenizatória, como o "auxílio alimentação", seja porque estas não possuem caráter permanente, seja porque não possuem natureza remuneratória.

Nesse sentido, já reconheceu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Cuida-se, na origem, de apelação em face de sentença que condenou o recorrente a pagar as diferenças de décimo terceiro salário das autoras durante os anos de 2000 a 2004, considerando a remuneração integral devida à época. 2.

O Tribunal a quo negou provimento à apelação, e assim consignou: "No entanto, o direito dos servidores de receber a gratificação natalina com base na remuneração integral esta disciplinado no art. 39 § 3º da Constituição Federal, segundo o qual: 'aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXII podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo exigir'." Por sua vez, o referido inciso VIII prevê: 'décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria'". (fl. 265). (…) 4.

Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 570198 PE 2014/0214547-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/12/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2014) – Grifos acrescentados.

Adstrito a esse entendimento, precedente do Tribunal de Justiça da Paraíba: Processo nº: 0802319-39.2020.8.15.0251Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Gratificação Natalina/13º salário]APELANTE: ESTADO DA PARAIBA.

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - APELADO: WAGNEER PESSOA RAFAEL BOMFIM.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO.

POLICIAL CIVIL.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS.

PAGAMENTO A MENOR.

BASE LEGAL.

REMUNERAÇÃO.

DIFERENÇA DEVIDA.

DIREITO ASSEGURADO NA CARTA FEDERAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Nos termos previstos na CF, é devido ao servidor o recebimento do adicional de férias e do décimo terceiro com base na remuneração.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJPB: 0802319-39.2020.8.15.0251, Rel.

Des.

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/09/2022) – Grifos acrescentados.

Diante dessas considerações, e considerando que o promovido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o décimo terceiro salário e o terço de férias do(a) promovente foram pagos de forma correta, conforme exige o inciso II, do art. 373 do CPC, a procedência da ação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEANDRO SALES DOS SANTOS para condenar o MUNICÍPIO DE GUARABIRA: a) na obrigação de fazer, consistente no pagamento do décimo terceiro salário e do terço de férias do autor sobre a totalidade de sua remuneração, levando em conta eventuais gratificações e adicionais, excluindo-se apenas as verbas de caráter transitório ou de natureza indenizatória; b) e na obrigação de pagar as diferenças vencidas a partir do exercício de 2020 até o efetivo pagamento.

O valor devido deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, por ser o índice mais adequado para recompor o poder aquisitivo da moeda, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido paga, conforme a súmula n. 43 do STJ.

Os juros de mora devem ser aplicados na forma dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, data a partir da qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas nem honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Não há reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se as partes, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009 c/c o § 1º do art. 82 da Lei 9.099/95 e § 2º do art. 183 do CPC.

Se interposto Recurso Inominado, independente de conclusão: 1.

Intime-se a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95; 2.

Findo o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões ao recurso inominado, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal (art. 210 da LOJE), conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF: “O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015.”.

Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, se decorrido 05 (cinco) dias sem impulso da parte, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição, sem prejuízo do seu desarquivamento à solicitação de quaisquer das partes, até a efetivação da prescrição da pretensão executória.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/07/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:44

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 08:59

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 19:19

Publicado Despacho em 25/03/2025.
26/03/2025 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 08:03

Conclusos para decisão
21/03/2025 07:57

Recebidos os autos
21/03/2025 07:57

Juntada de Certidão de prevenção
21/06/2024 21:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/06/2024 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:27

Conclusos para decisão
27/05/2024 16:50

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/05/2024 07:43

Determinada a redistribuição dos autos
22/05/2024 07:43

Declarada incompetência
17/05/2024 09:24

Conclusos para despacho
17/05/2024 09:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/04/2023 23:27

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
01/03/2023 15:30

Conclusos para despacho
01/03/2023 07:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/03/2023 07:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
01/03/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 09:34

Declarada incompetência
27/02/2023 00:32

Decorrido prazo de LEANDRO SALES DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
25/02/2023 15:30

Conclusos para decisão
10/02/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:37

Conclusos para decisão
03/02/2023 18:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 13/12/2022 23:59.
08/11/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:34

Juntada de Petição de apelação
14/10/2022 00:23

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 00:23

Julgado procedente o pedido
29/09/2022 00:23

Decorrido prazo de LEANDRO SALES DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.
28/09/2022 03:58

Conclusos para julgamento
27/09/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 08:48

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:34

Conclusos para despacho
29/06/2022 10:19

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 10:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:52

Juntada de Petição de contestação
01/04/2022 10:18

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/03/2022 14:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/03/2022 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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