TJPB - 0800140-07.2024.8.15.0021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0800140-07.2024.8.15.0021 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: IVANILDO GOMES DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a).

ANDERLEY FERREIRA MARQUES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Caaporã, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: IVANILDO GOMES DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos pela parte adversa.

Advogados do(a) AUTOR: JOSE PEREIRA BRANDAO NETO - PB22263, SERGIO LUIZ LINS SILVA - PB25574 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, apresentar contrarrazões.

De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006.

Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ.

CAAPORÃ-PB, em 4 de setembro de 2025 De ordem, ANA REGINA MARIA CORREA Chefe de Cartório PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

PROCESSO N. 0800140-07.2024.8.15.0021 [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica].

AUTOR: IVANILDO GOMES DA SILVA.

REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA.

SENTENÇA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE “RECUPERAÇÃO DE CONSUMO” APURADA UNILATERALMENTE – AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA E DE PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO – COBRANÇA CONSTRANGEDORA – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

A cobrança de débito decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica, baseada exclusivamente em inspeção unilateral da concessionária e sem comprovação de conduta dolosa do consumidor, é ilegítima, por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.

A interrupção do fornecimento de serviço essencial, amparada em débito pretérito e não comprovado, configura ilícito civil indenizável, ensejando a reparação por danos morais in re ipsa.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito.

A parte autora alega que teve o fornecimento de energia elétrica suspenso em razão de cobrança indevida no valor de R$ 920,42, a título de recuperação de consumo, após troca do medidor realizada de forma unilateral pela concessionária.

Afirma que não foi notificada, não participou da suposta apuração técnica e que efetuou o pagamento sob coação para restabelecer o serviço essencial.

A ré contesta, alegando que houve inspeção regular, com emissão de termo de ocorrência de irregularidade (TOI), e que a cobrança e a suspensão foram legítimas (ID110127646).

Contudo, a ré não logrou êxito em demonstrar que o valor cobrado foi corretamente apurado, com respaldo técnico e transparente, tampouco que houve participação ou ciência prévia do consumidor no procedimento.

O documento que embasa a cobrança — o TOI — é unilateral, produzido apenas pela concessionária, sem acompanhamento de órgão metrológico imparcial, perícia externa, ou manifestação do consumidor.

Ademais, não há qualquer prova de que o consumidor tenha agido com má-fé, adulterado o medidor ou dado causa à suposta irregularidade.

A jurisprudência é pacífica ao afastar a legitimidade da cobrança direta de valores oriundos de recuperação de consumo quando esta se baseia em constatações unilaterais e sem comprovação de fraude.

Nessa linha: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL .

IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE PELO CONSUMIDOR.

PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO CONSUMIDOR .

ENTENDIMENTO DO STJ.

INSPEÇÃO REALIZADA UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA.

PROVA TÉCNICA NÃO REALIZADA.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA .

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DEVER DE INDENIZAR.

QUANTUM ADEQUADO .

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não deve ser admitida a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica apuradas de forma unilateral pela concessionária e sem base nas ocorrências que afirma ter constatado, porque não obedecidos os procedimentos da Resolução 414/2010 da ANEEL . 2.

De acordo com o entendimento do e.

STJ: “não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa” (REsp 1135661/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJE 04/02/2011), logo, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar o medidor, princípio comezinho do direito que a boa-fé se presume, a má-fé se prova . 3.

Apelante não cumpriu com o ônus de comprovar efetivamente a ocorrência da irregularidade, bem como não comprovou a autoria, ônus que lhe incumbia por força do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC . 4.

A cobrança indevida, configura o dano moral indenizável, cujo valor deve atentar-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. 5.

Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000044-88.2022.8.11 .0053, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024).

Corroborando ao que foi dito: APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA - Irregularidade em relógio medidor de consumo de energia elétrica - Apuração unilateral da Concessionária de Serviço Público - Débito apurado - Sentença de PROCEDÊNCIA - Inexigibilidade de débito - Irresignação da Concessionária de Energia - Insistência na ocorrência de irregularidades do medidor, constatada em inspeção, devidamente documentada no T.O.

I. - Inspeção e troca do medidor realizados unilateralmente pela ré - Não comprovação da autoria - Ônus que incumbia à Concessionária - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor - Não pode a constatação do desvio se limitar ao T .O.I., mas sim, através de perícia técnica, com o acompanhamento do consumidor interessado e em procedimento próprio - Garantia Constitucional à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes do C.

Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - AC: 10123681820188260576 SP 1012368-18.2018.8.26 .0576, Relator.: Lavínio Donizetti Paschoalão, Data de Julgamento: 17/08/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020).

O valor de R$ 920,42, além de não demonstrado com critério técnico validado, refere-se a período extenso (05/2022 a 10/2022) e foi cobrado integralmente, sem possibilidade de discussão administrativa prévia.

Trata-se, assim, de cobrança excessiva e arbitrária.

A suspensão do serviço, ocorrida em 29/06/2023, também foi ilegal.

O débito questionado ultrapassava o prazo de 90 dias previsto no art. 357 da Resolução ANEEL n.º 1000/2021, além de não ter sido precedido de notificação adequada com direito de impugnação, conforme exigido pelo art. 360 da mesma norma.

Nesse cenário, o pagamento realizado pelo autor no mesmo dia do corte se deu sob constrangimento e necessidade, o que caracteriza cobrança indevida.

O valor é, portanto, passível de restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

O corte indevido de serviço essencial, baseado em débito questionável, supera o mero aborrecimento, especialmente diante do vício de origem da cobrança, ausência de contraditório e execução coercitiva.

Configura-se o dano moral indenizável, passível de reparação pecuniária.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento.

A suspensão do fornecimento de energia elétrica ocorreu com base em débito oriundo de “recuperação de consumo”, apurado unilateralmente pela concessionária, sem demonstração de fraude ou de que o autor tenha contribuído para o suposto defeito no medidor.

Além disso, a concessionária não comprovou que tenha oportunizado ao consumidor qualquer contraditório ou participação no procedimento técnico, o que invalida a cobrança e torna o corte indevido.

Trata-se de medida extrema, adotada contra consumidor presumidamente de boa-fé, com base em procedimento irregular e coercitivo.

O autor se viu compelido a pagar o valor exigido no mesmo dia da interrupção, para que o fornecimento de um serviço essencial fosse restabelecido.

Tal circunstância ultrapassa o mero dissabor cotidiano, configurando violação à dignidade do consumidor e à boa-fé contratual.

Nesse sentido, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO/CEMIG - COBRANÇA INDEVIDA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RESIDÊNCIA - DANOS MORAIS IN RE IPSA. - Em linha do entendimento do c.

STJ, a interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica configura hipótese de dano moral in re ipsa, sendo dispensada sua comprovação pelo lesado. (TJ-MG - AC: 10000221157845001 MG, Relator.: Versiani Penna, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para Declarar a inexistência do débito de R$ 920,42 referente à suposta recuperação de consumo; condenar a ré à devolução em dobro do valor pago, no montante de R$ 1.840,84 (mil oitocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), com correção monetária desde o pagamento e juros legais desde a citação, ao tempo que, condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido a partir da sentença e com juros a contar da citação.

Sem custas e honorários, porque incabíveis nessa fase procedimental (Lei n. 9.099/95).

Publicado eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado, em aplicação subsidiária do art. 1.010, §3º, do CPC, face a ausência de previsão legal expressa sobre a matéria na Lei n. 9.099/95, INTIME-SE a parte recorrida para contrarrazoar no prazo legal, e REMETA-SE o processo à Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Por outro lado, com o trânsito em julgado da presente decisão, cumpra-se nos seguintes termos, independente de nova conclusão: 1.

Proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença"; 2.

INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar requerimento do cumprimento da sentença, observadas as prescrições dos arts. 523 e ss. do CPC.

Decorridos estes sem manifestação, arquive-se o processo, com baixa. 3.

Havendo requerimento pela parte interessada, INTIME-SE o devedor, por meio de seu advogado habilitado, para pagar o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e §§, do CPC. 3.1.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, OUÇA-SE o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha-me o processo concluso. 3.2.

Efetuado o pagamento voluntário, se por depósito judicial, LIBERE-SE, por alvará com ordem de transferência, o valor depositado, até o limite do crédito do autor com seus acréscimos, observando-se o quantum devido a parte autora e aquele devidos aos advogados a título de sucumbência, arquivando-se o processo ao final.

Acaso apresentado o contrato de honorários até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94). 3.3.

Registro que dispondo o advogado da parte de poderes especiais para receber e dar quitação, é possível a expedição de alvará de levantamento em seu nome, o que de pronto fica deferido no caso de eventual requerimento. 4.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o autor para atualizar seu crédito, com inclusão da multa, em 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que entender de direito visando a satisfação da obrigação.

Caaporã, datado e assinado pelo sistema.

Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO