15/08/2025 00:23

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0825394-03.2017.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Pensão, Pensão por Morte (Art. 74/9)] REQUERENTE: INALDA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo PARAIBA PREVIDENCIA em face de INALDA PEREIRA DA SILVA, qualificados nos autos.

Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução correspondia a R$ 234.300,40, nos termos da planilha apresentada pela impugnante, conforme ID - 110457816.

Intimada, a parte impugnada não apresentou resposta. É o breve relato.

DECIDO.

O silêncio da parte impugnada ao valor apresentado pela impugnante induz que não existe resistência.

Em sentido semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

INSURGÊNCIA.

OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO TEMPORAL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Opera-se a preclusão temporal quando a parte deixa de impugnar no momento oportuno os parâmetros adotados e os cálculos apresentados pela contadoria, não sendo possível insurgir-se contra eles em momento posterior, já que ocorreu a concordância tácita, independentemente, de não ter ocorrido ainda a homologação dos cálculos. - Portanto, não tendo os Agravantes contrariado, oportunamente, o cálculo exequendo apresentado pelo perito, mesmo após concedida a faculdade, resta evidente a sua anuência, de forma tácita, com a respectiva conclusão, operando-se a consequente preclusão, descabendo, neste momento, invocar suposto excesso.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas.

ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento colacionada ao ID 3712145. (0805479-54.2017.8.15.0000, Rel.

Des.

João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/05/2019) EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO.

PRECLUSÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não havendo impugnação dos cálculos no momento oportuno, ocorre a preclusão. 2.

O silêncio quanto ao demonstrativo contábil, presume sua aceitação. 3.

Sentença mantida. (Apelação Cível nº 0010.07.008686-2, Câmara Única da Turma Cível do TJRR, Rel.

José Pedro. unânime, DJe 07.05.2009).

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a impugnação, para reduzir o valor da execução para R$ 234.300,40, conforme cálculo de ID – 110457816.

Nos termos do art. 90, § 1º, do NCPC, diante da procedência do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários de advogado no valor de 10% sobre R$ 110.576,12, que é o valor da diferença entre os cálculos.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Após, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
13/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 08:48

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/08/2025 08:48

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/08/2025 08:48

Julgada procedente a impugnação à execução de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REQUERIDO)
01/08/2025 11:24

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:35

Decorrido prazo de INALDA PEREIRA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 02/07/2025.
02/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0825394-03.2017.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Pensão, Pensão por Morte (Art. 74/9)] REQUERENTE: INALDA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, X, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR a parte vencedora para se pronunciar sobre a impugnação a execução, no prazo de 15 (quinze) dias; João Pessoa, 30 de junho de 2025 ANDREA SOARES DE CASTRO FORMIGA DE BARROS ARAUJO Técnico Judiciário
30/06/2025 23:31

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 23:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:05

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
25/11/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
22/11/2024 11:47

Processo Desarquivado
30/11/2023 13:46

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 13:20

Determinado o arquivamento
29/11/2023 23:24

Conclusos para despacho
31/05/2023 02:32

Decorrido prazo de INALDA PEREIRA DA SILVA em 25/05/2023 23:59.
08/05/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 12:31

Recebidos os autos
02/05/2023 12:31

Juntada de Certidão de prevenção
13/12/2022 20:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2022 20:31

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 20:29

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/11/2022 01:07

Decorrido prazo de INALDA PEREIRA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
29/09/2022 23:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 23:07

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 16:48

Juntada de Petição de apelação
07/09/2022 00:48

Decorrido prazo de INALDA PEREIRA DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
03/08/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
21/04/2022 15:01

Conclusos para julgamento
21/02/2022 15:41

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
09/02/2022 02:22

Decorrido prazo de INALDA PEREIRA DA SILVA em 08/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 10:35

Juntada de Petição de cota
25/12/2021 22:38

Expedição de Outros documentos.
25/12/2021 22:37

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:05

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
11/09/2020 14:08

Conclusos para despacho
10/09/2020 15:37

Juntada de Certidão
10/09/2020 02:04

Decorrido prazo de INALDA PEREIRA DA SILVA em 09/09/2020 23:59:59.
07/08/2020 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
03/08/2020 14:10

Juntada de Certidão
30/07/2020 15:57

Juntada de Petição de cota
30/07/2020 15:55

Juntada de Petição de contestação
04/06/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
22/05/2017 12:57

Conclusos para despacho
21/05/2017 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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