TJPB - 0800664-70.2025.8.15.0311
1ª instância - Vara Unica de Princesa Isabel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 08:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 11:51
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
-
07/07/2025 21:38
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 15:01
Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
-
03/07/2025 01:12
Publicado Decisão em 03/07/2025.
-
03/07/2025 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
-
02/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800664-70.2025.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: IVANILDO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS - PB31379 REU: BANCO BRADESCO DECISÃO
Vistos.
O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).
Desse modo, entendo que a determinação de pagamento do valor integral das custas traria à parte autora uma sobrecarga para o seu sustento e de sua família, haja vista o valor elevado da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º CPC/2015, incluindo o dever de pagar custas judiciais e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos, ficando apenas em R$ 100,00, dividido em 04 parcelas de R$ 25,00, já estando disponível no sistema de custas.
Desse modo, determino à parte autora o recolhimento das custas processuais reduzidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação.
Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic stantibus e não gera preclusão pro judicato.
CUMPRA-SE.
PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura eletrônicas.
Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito -
01/07/2025 08:25
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
01/07/2025 08:25
Gratuidade da justiça concedida em parte a IVANILDO BARBOSA DA SILVA - CPF: *93.***.*28-49 (AUTOR)
-
10/04/2025 16:14
Juntada de Petição de petição
-
20/03/2025 02:10
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
-
18/03/2025 14:01
Juntada de Petição de petição
-
18/03/2025 11:47
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/03/2025 11:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0827157-58.2025.8.15.2001
Pedro Henrique Soares dos Santos
Banco C6 S.A.
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 16/05/2025 09:03
Processo nº 0800999-92.2025.8.15.0601
Severina Jose da Silva Santos
Banco Bradesco
Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 09/05/2025 11:14
Processo nº 0806787-58.2025.8.15.2001
Claudia Fabiana Cordeiro Filgueiras
Safra Credito, Financiamento e Investime...
Advogado: Sigisfredo Hoepers
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 10/02/2025 18:15
Processo nº 0806787-58.2025.8.15.2001
Claudia Fabiana Cordeiro Filgueiras
Safra Credito, Financiamento e Investime...
Advogado: Mariana Cordeiro da Silva
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 29/07/2025 15:54
Processo nº 0824104-69.2025.8.15.2001
Kalynny Adelita da Silva Costa
Inss
Advogado: Philip Ramon Garcia de Abrantes
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 30/06/2025 20:12