15/08/2025 00:24

Publicado Expediente em 15/08/2025.
15/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO Rua Presidente Kennedy, S/N, Satélite, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000 Fone/Fax 0xx 83 3292.2446 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV Número do Processo: 0802498-28.2023.8.15.0231 Assunto: [Aposentadoria, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Credor: Advogado: DIEGO BRUNO BORGES DA SILVA OAB: PB25732 Devedor(es): PARAIBA PREVIDENCIA Procurador/OAB: CAPIM - SAUL BARROS BRITO, OAB PB 14.520 PB; CUITÉ DE MAMANGUAPE - CLEVERTON RAMOS PEREIRA, OAB PB 26.177 PB; MAMANGUAPE-DANIELLE ISMAEL DA COSTA MACEDO, OAB PB19296-A PB; MATARACA - EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA, OAB PB 9.332 PB; ITAPOROROCA - BRUNO KLEBERSON DE SIQUEIRA, OAB PB 16.266 PB.

O(a) MM.

Juiz(a) da 1ª 2ª 3ª e JUIZADO DE MAMANGUAPE no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88 e a Resolução nº 20/2006, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

Senhor Governador do Estado de REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA– PB, o pagamento da importância de R$ 5.611,91 (CINCO MIL SEISCENTOS E ONZE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS), a título de Honorários Sucumbenciais, conforme determinado na Sentença/Despacho/Decisão nos autos da Ação de Cobrança nº 0802498-28.2023.8.15.0231.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de até 2 meses para pagamento da dívida, a contar da data em que esse mandado, devidamente cumprido, for juntado aos autos, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da Resolução nº20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

O valor deverá ser pago, separadamente, à autora e a seu advogado.

Dado e passado nesta cidade de Mamanguape – PB, 12 de agosto de 2025.

Eu, ANNA CAROLINA CORDEIRO PEIXOTO DE ARAUJO Analista Judiciária, digitei e subscrevo.

Juíza de Direito
13/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 17:34

Juntada de RPV
12/08/2025 17:34

Juntada de RPV
12/08/2025 11:53

Transitado em Julgado em 24/07/2025
07/08/2025 05:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 16:47

Juntada de Petição de informação
17/07/2025 02:14

Decorrido prazo de ROBERTO ROSAS DE VASCONCELOS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:43

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

[Aposentadoria, Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] 0802498-28.2023.8.15.0231 REQUERENTE: ROBERTO ROSAS DE VASCONCELOS REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado e intime a parte promovente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Ausente manifestação, arquive-se, sem prejuízo de ulterior desarquivamento a pedido.

As intimações supra serão feitas por ato ordinatório, independentemente de nova conclusão.

Publique.

Registre.

Intime.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
30/06/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:17

Embargos de declaração não acolhidos
28/06/2025 23:20

Conclusos para despacho
28/06/2025 23:20

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 13:15

Conclusos ao Juiz Leigo
25/06/2025 13:15

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:43

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 21:18

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:10

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:44

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 11:43

Deferido o pedido de
21/01/2025 08:55

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 15:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/10/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 07:36

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 09:42

Ordenada a entrega dos autos à parte
11/10/2024 08:28

Conclusos para despacho
11/10/2024 00:42

Recebidos os autos
11/10/2024 00:42

Juntada de Certidão de prevenção
01/08/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/07/2024 15:43

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/07/2024 10:31

Conclusos para decisão
02/07/2024 21:44

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:07

Juntada de Petição de recurso inominado
04/06/2024 01:59

Decorrido prazo de ROBERTO ROSAS DE VASCONCELOS em 03/06/2024 23:59.
16/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:57

Julgado procedente o pedido
16/05/2024 17:57

Decretada a revelia
16/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:23

Juntada de Projeto de sentença
16/02/2024 15:03

Conclusos ao Juiz Leigo
15/02/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 09:04

Conclusos para despacho
21/11/2023 09:04

Juntada de Decisão
13/09/2023 07:55

Conclusos ao Juiz Leigo
13/09/2023 07:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 13/09/2023 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
02/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 10:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/09/2023 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
02/08/2023 10:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2023 08:37

Conclusos para despacho
01/08/2023 12:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2023 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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