27/08/2025 05:36

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 07:44

Conclusos para despacho
24/07/2025 02:13

Decorrido prazo de EUDES AUGUSTINHO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:17

Juntada de RPV
02/07/2025 19:16

Juntada de RPV
02/07/2025 02:37

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Pedras de Fogo Vara Única Fórum “Juiz Manoel João da Silva” Processo n.: 0800229-29.2024.8.15.0571 Natureza: Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública Exequente: Eudes Augustinho da Silva Executado: Município de Pedras de Fogo/PB DECISÃO 1.

DO RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença em Face do Município de Pedras de Fogo/PB quanto a verbas devidas e não pagas por este à parte autora, decorrentes de gratificação natalina e terço de férias a que faz jus.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados.

Após, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art. 535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Bem analisando a questão dos autos, vejo que a obrigação telada nos autos foi fixada pela Sentença de ID. 90495625, mantida pelo Acórdão de ID. 110122812.

Após o pedido da exequente de cumprimento de sentença com apresentação de planilha dos cálculos das verbas retroativas de ID. 110291836, este Juízo ordenou a intimação do executado para, querendo, impugnar à execução, no entanto, a edilidade municipal não se manifestou.

Nesse sentido, tendo em vista que não houve impugnação quanto ao pedido de cumprimento de sentença, cabe a este Juízo homologar os cálculos, para que produza seus reais efeitos jurídicos. 3.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de RPV, o que faço com base no art. 535 do CPC e art. 13 da Lei nº 12.153/09.

Custas e despesas processuais incabíveis.

Honorários advocatícios de sucumbência, relativos a esta fase processual, igualmente incabíveis, tendo em vista a ausência de impugnação à execução, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC.

Tendo em vista a juntada de contrato com cláusula de honorários advocatícios (ID. 87369672), bem como a previsão nesta de percentual sobre o valor da condenação como remuneração, em atenção ao permissivo constante do art. 22, § 4º, da Lei Nacional n.º 8.906/94, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários acordados.

Considerando a renúncia ao crédito excedente (ID. 114320944), EXPEÇAM-SE RPVs tendo como devedor o executado e como credores: a) O exequente Eudes Augustinho da Silva, no valor de R$ 5.710,18 (cinco mil, setecentos e dez reais e dezoito centavos); b) O advogado que representou o exequente, no valor de R$ 6.158,12 (seis mil, cento e cinquenta e oito reais e doze centavos), referente à soma do percentual de 15% em honorários sucumbenciais, arbitrados no Acórdão de ID. 110122812, juntamente com o destaque de 30% em honorários contratuais.

Após estarem as RPVs devidamente assinadas, INTIME-SE o executado, por sua procuradoria, pelo Sistema PJe, para que, no prazo de 02 (dois) meses, contados da sua intimação, proceda ao pagamento em conta judicial associada a este processo, devendo ser tais valores atualizados a partir da data do pedido de cumprimento de sentença, conforme art. 1º, §2º, da Lei Nacional nº 6.899/81 e sobre eles incidir juros de mora, contados estes a partir da preclusão desta Decisão, conforme art. 85, §16, do CPC.

INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta Decisão.

PUBLIQUE-SE esta Decisão na forma do art. 205 § 3º, do CPC.

Pedras de Fogo/PB, data da validação no Sistema PJe.

JUÍZA DE DIREITO (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006) ***
30/06/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:40

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/06/2025 19:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 07:23

Conclusos para despacho
26/06/2025 01:31

Decorrido prazo de EUDES AUGUSTINHO DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:26

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição de procuração
10/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
07/06/2025 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 06/06/2025 23:59.
03/04/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 22:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 18:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 15:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/03/2025 22:13

Recebidos os autos
29/03/2025 22:13

Juntada de Certidão de prevenção
20/06/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2024 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDRAS DE FOGO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:20

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 10:21

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 10:56

Juntada de Certidão
22/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:40

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2024 10:31

Conclusos para julgamento
09/05/2024 10:31

Recebidos os autos do CEJUSC
09/05/2024 10:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 09/05/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
08/05/2024 15:24

Juntada de Petição de réplica
08/05/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 14:11

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 09/05/2024 09:00 CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB.
19/03/2024 14:09

Recebidos os autos.
19/03/2024 14:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Pedras de Fogo - TJPB
19/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2024 08:56

Conclusos para despacho
18/03/2024 17:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810242-14.2023.8.15.0251

Rafaela Alves dos Santos

Juan Nathan Araujo Dutra 07532327400

Advogado: Josue Diniz de Araujo Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/11/2023 20:19

Exibir Processo

Processo nº 0831303-21.2020.8.15.2001

Lucimar Tavares de Melo Toscano de Brito

Banco do Brasil SA

Advogado: Aline Priscila Natividade Rabelo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/08/2025 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0800939-22.2025.8.15.0601

Emilia Souza Santos

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Cayo Cesar Pereira Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/05/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0821746-20.2025.8.15.0001

Paulo Sergio de Queiroz Medeiros Filho

Decolar. com LTDA.

Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/06/2025 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0802193-29.2025.8.15.0181

Maria Jose Massena Pontes

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/04/2025 15:54

Exibir Processo