29/08/2025 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/08/2025 12:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:21

Determinada diligência
22/07/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 07:56

Conclusos para despacho
17/07/2025 02:39

Decorrido prazo de GLAUBER PIMENTEL GUSMAO GONCALVES em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 22:30

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2025 02:24

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0811003-11.2024.8.15.0251 [1/3 de férias] AUTOR: EVANIO CARVALHO BARBOZA REU: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA EVANIO CARVALHO BARBOZA, qualificado nos autos, e por meio de seu respectivo procurador, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando, em resumo, existir omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação a alguns pontos.

Com o breve relato, decido.

Os embargos opostos pela promovente, tem o objetivo de questionar o mérito das conclusões chegadas por este magistrado da análise total dos autos, não havendo reparo a ser feito, uma vez que já é cediço e, até mesmo um entendimento sedimentado, que não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.

Vejamos o recente julgado do TJDFT: Exposição das razões de decidir – desnecessidade de exame pormenorizado das alegações “3.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes.

Desse modo, não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.” Acórdão 1695974, 07067888220218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023.

Dito isto, verifica-se que a parte, pretende com seus embargos de declaração, rediscutir o mérito da demanda, devendo, portanto, os aclaratórios, rejeitados, pelos motivos acima expostos.

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
30/06/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2025 08:21

Conclusos para julgamento
28/06/2025 08:20

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
04/04/2025 01:18

Decorrido prazo de GLAUBER PIMENTEL GUSMAO GONCALVES em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 09:11

Conclusos ao Juiz Leigo
21/03/2025 23:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:34

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 08:54

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:54

Juntada de Projeto de sentença
07/03/2025 08:17

Conclusos ao Juiz Leigo
21/02/2025 20:24

Decorrido prazo de GLAUBER PIMENTEL GUSMAO GONCALVES em 20/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:10

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 09:19

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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