TJPB - 0804934-26.2025.8.15.0251
1ª instância - 5ª Vara Mista de Patos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/08/2025 12:54
Arquivado Definitivamente
-
27/08/2025 12:53
Transitado em Julgado em 26/08/2025
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22/08/2025 16:56
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2025 02:35
Decorrido prazo de MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 21:38
Juntada de Petição de manifestação
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02/07/2025 02:42
Publicado Expediente em 02/07/2025.
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02/07/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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01/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) 0804934-26.2025.8.15.0251 [PIS/PASEP, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço] AUTOR: MONICA FIGUEREDO SOARES REU: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA Vistos, etc.
Trata-se de execução fiscal pelo MONICA FIGUEREDO SOARES, em face da MUNICIPIO DE PATOS, pretendendo a cobrança do valores de prestação de serviços.
A parte autora noticiou o andamento de processo idêntico e pediu a extinção desta lide, o que foi corroborado pelo promovido. É o relatório.
Decido.
A lei processual civil estabelece que “o juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” (NCPC, art. 485, inciso V – sublinhei), sendo certo que “há litispendência quando se repete ação que está em curso” (NCPC, art. 337, § 4º), bem como que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (NCPC, art. 337, § 2º).
Fixada tal premissa, observo que há litispendência entre a presente demanda e a ação formulada nos autos do Processo nº. 0800527-84.2019.8.15.0251, pois há a tríplice identidade entre partes, causas de pedir e pedidos, inclusive essa lide já está na fase de pagamento de precatório.
Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da litispendência; e assim o faço com fundamento no artigo 485, inciso V, do Novo Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários e sem condenação em custas, isto considerando a outra ação já em andamento 0800527-84.2019.8.15.0251 e distribuída sem culpa das partes.
Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe.
Intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se.
PATOS, 30 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito em substituição -
30/06/2025 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 19:07
Expedição de Outros documentos.
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30/06/2025 08:15
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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29/06/2025 11:41
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 12:34
Juntada de Petição de petição
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22/05/2025 12:01
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 03:59
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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07/05/2025 21:13
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 12:37
Determinada Requisição de Informações
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06/05/2025 19:57
Conclusos para despacho
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06/05/2025 10:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/05/2025 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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