10/08/2025 21:25

Conclusos para despacho
30/07/2025 18:03

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
30/07/2025 17:56

Juntada de informação
27/07/2025 17:45

Juntada de informação
25/07/2025 22:23

Decorrido prazo de LUCIA MARIA GOMES DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 22:23

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:23

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa PROCESSO: 0805231-95.2024.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA MARIA GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO, PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por LUCIA MARIA GOMES DA SILVA em face do BANCO BRADESCO e PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Veio aos autos requerimento de homologação de acordo firmado entre as partes, conforme ID 102858578.

Houve depósito em conta judicial do valor objeto de acordo (ID 103144595).

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

O pedido de homologação não pode ser acolhido.

Conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 102426779), a parte autora faleceu em 30/08/2024, ou seja, aproximadamente dois meses antes da celebração do acordo em 29/10/2024. É cediço que o falecimento da parte extingue os poderes conferidos ao advogado constituído, nos termos do art. 682, II, do Código Civil, que dispõe sobre a cessação do mandato "pela morte ou interdição de uma das partes", de modo que a representação processual não sobrevive à morte do representado, cessando de pleno direito com o óbito.

Assim, o acordo firmado em 29/10/2024, assinado exclusivamente pelo advogado da autora já falecida, carece de validade, uma vez que o subscritor não detinha poderes para tanto, tendo em vista a extinção da representação pelo falecimento da mandante ocorrido em 30/08/2024.

Registre-se, ainda, que as procurações outorgadas pelos sucessores (filhos) da falecida não possuem data e foram acostadas aos autos somente em 29/11/2024 (ID 104588589), ou seja, posteriormente à celebração do acordo.

Dessa forma, na data da avença (29/10/2024), o advogado subscritor não detinha poderes de representação nem da autora falecida - cujo mandato se extinguiu com o óbito - nem dos sucessores, que ainda não haviam outorgado procuração.

Ressalte-se que o indeferimento da homologação do acordo não impede que nova transação seja celebrada com os sucessores da falecida, desde que apresentado novo instrumento nos autos e devidamente assinado por todos os herdeiros/sucessores e desde que devidamente habilitados nos autos.

Ademais, para viabilizar o prosseguimento da demanda, faz-se necessária a habilitação de todos os sucessores da autora falecida, nos termos dos arts. 110 e seguintes do CPC, inclusive o seu cônjuge, a respeito de quem eventual separação de fato, conforme alegado na petição de ID 110220090, não se pode presumir nem se comprova por simples alegação.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo apresentado, por ausência de validade decorrente da extinção dos poderes de representação pelo falecimento da parte autora.

Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos a qualificação completa do cônjuge da falecida, TARCISO RAMOS DA SILVA, a fim de possibilitar a sua habilitação.

Intime-se, também, a instituição financeira requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários completos para expedição de alvará de levantamento do valor depositado em conta judicial, referente ao acordo não homologado.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa, data do sistema.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
30/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 22:57

Determinada diligência
29/06/2025 22:57

Transação não homologada
01/04/2025 20:44

Conclusos para julgamento
31/03/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 09:58

Conclusos para julgamento
11/02/2025 04:16

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 10/02/2025 23:59.
01/02/2025 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:29

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/11/2024 10:20 5ª Vara Mista de Sousa.
04/11/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 00:55

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 31/10/2024 23:59.
30/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/10/2024 10:58

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 10:57

Expedição de Mandado.
15/10/2024 02:09

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:42

Decorrido prazo de LUCIA MARIA GOMES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 15:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/10/2024 00:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 07:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:05

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/11/2024 10:20 5ª Vara Mista de Sousa.
27/09/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:38

Conclusos para decisão
26/09/2024 10:57

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:27

Juntada de Petição de contestação
02/09/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 07:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 07:20

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
01/08/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:49

Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU) e PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-74 (REU)
31/07/2024 16:49

Recebida a emenda à inicial
31/07/2024 16:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA MARIA GOMES DA SILVA - CPF: *73.***.*18-66 (AUTOR).
31/07/2024 13:07

Conclusos para decisão
30/07/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:32

Determinada a emenda à inicial
28/06/2024 00:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/06/2024 00:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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