25/07/2025 22:30

Decorrido prazo de AUTO POSTO RONALDAO LTDA em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:48

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA 1ª REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:29

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
10/07/2025 07:53

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 11:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/07/2025 00:57

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Anulação de Débito Fiscal, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] 0878215-37.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, impetrado por Auto Posto Ronaldão LTDA, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração nº 93300008.09.00001660/2021-88, lavrado sob a acusação de omissão no recolhimento de ICMS incidente sobre serviços de frete.

A impetrante sustenta que o auto de infração é materialmente nulo, por ausência de fundamentação legal adequada, indicação de base de cálculo, fato gerador e alíquota, bem como pelo uso de pauta fiscal como parâmetro de cálculo, em desrespeito ao entendimento pacificado pelo STJ (Súmula 431).

Afirma, ainda, que a multa aplicada (50%) possui caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da CF/88, além de comprometer sua atividade empresarial, revelando perigo na demora.

A autoridade impetrada apresentou informações, argumentando que os dados que embasaram a autuação foram retirados das obrigações acessórias prestadas pelo próprio contribuinte, que teve ciência e acesso à documentação, inclusive planilhas anexas no PAT contendo todos os elementos necessários ao contraditório.

Defende a legalidade do arbitramento com base nos arts. 19 e 24 do RICMS-PB e a legitimidade da multa.

Custas pagas. É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença simultânea dos requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam: o Fumus boni iuris: probabilidade do direito invocado e o Periculum in mora: risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 1.

DO FUMUS BONI IURIS Observo que a tese central do mandado gira em torno de dois pilares: (a) Ausência de fundamentação legal suficiente no Auto de Infração A impetrante argumenta que o lançamento tributário carece de descrição precisa quanto à base de cálculo, alíquota e fato gerador, violando os arts. 142 do CTN e 41, V e VI, da Lei Estadual nº 10.094/2013 (Lei do PAT/PB).

A autoridade impetrada afirma que tais informações constam nas planilhas anexas no processo administrativo.

No entanto, conforme reiterada jurisprudência: “A ausência de motivação clara e objetiva no auto de infração, especialmente no tocante à base de cálculo e à indicação do fato gerador, compromete a validade do lançamento tributário.” (TJSP, Apelação Cível nº 1011276-76.2022.8.26.0053, Rel.

Des.

Ricardo Chimenti, j. 04/09/2023) O lançamento deve estar autossuficientemente motivado, não podendo depender de ilações ou deduções do contribuinte.

A mera junção de planilhas sem clara vinculação normativa à base de cálculo e sem descrição metodológica específica fragiliza a presunção de legitimidade do ato. (b) Utilização de pauta fiscal como base de cálculo A impetrante demonstra que o crédito tributário foi calculado com base em valores predeterminados unilateralmente pelo Fisco, em substituição ao preço real dos serviços, o que se depreende da omissão dos dados reais das operações nas planilhas e pela confirmação do uso da pauta fiscal nos autos administrativos.

A jurisprudência do STJ é clara: Súmula 431/STJ: “É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.” A Administração, ao alegar que o arbitramento se justifica pela ausência de confiabilidade nos documentos do contribuinte, não apresenta nenhum termo fundamentando essa desconfiança, tampouco formalizou processo de arbitramento com contraditório. 2.

DO PERICULUM IN MORA A exigibilidade do crédito tributário é potencialmente lesiva à atividade empresarial da impetrante, que atua no setor de combustíveis, com alta carga tributária e margens estreitas, assim, a execução fiscal imediata pode levar à inscrição em dívida ativa e à negativação, inviabilizando acesso a crédito e licitações públicas, o que caracteriza risco de dano irreparável. 3.

DA MULTA CONFISCATÓRIA A multa de 50% do valor do tributo sobre base fiscal controversa e artificialmente majorada é prima facie desproporcional.

O STF já reconheceu a inconstitucionalidade de multas com efeito confiscatório (RE 1098552, j. 07/04/2021, Rel.

Min.

Cármen Lúcia), e o TJPB já se posicionou no mesmo sentido: “Age corretamente o juízo ao suspender a exigibilidade de crédito tributário quando restam indicativos de excesso de cobrança, bem como multa de efeito confiscatório.” (TJ/PB, AI 0802258-97.2016.8.15.0000, Rel.

Des.

Maria das Graças Morais Guedes) Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, CONCEDO A LIMINAR requerida, para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO consubstanciado no Auto de Infração nº 93300008.09.00001660/2021-88, até o julgamento final deste mandado de segurança.

Oficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão.

Notifiquem-se os impetrados para, querendo, apresentarem informações no prazo legal.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.

João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito
01/07/2025 11:29

Expedição de Mandado.
01/07/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:55

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 10:42

Conclusos para despacho
13/06/2025 17:38

Juntada de Petição de informações prestadas
03/06/2025 15:20

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA 1ª REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:20

Decorrido prazo de GERENTE REGIONAL DA 1ª REGIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/05/2025 12:04

Expedição de Mandado.
21/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 12:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/05/2025 12:06

Expedição de Mandado.
28/04/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 07:32

Conclusos para decisão
03/04/2025 07:32

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 08:41

Conclusos para decisão
25/03/2025 08:41

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 12:39

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:16

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 09:28

Conclusos para despacho
24/01/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844709-80.2018.8.15.2001

Lander Alves Pichamoni Junior

Planc Engenharia e Incorporacoes LTDA

Advogado: Thyago Luis Barreto Mendes Braga

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/06/2023 22:27

Exibir Processo

Processo nº 0812613-95.2018.8.15.0001

Karla Roberta dos Santos Silva

Nao Existe

Advogado: Thiago Matheus Campos Alcantara

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 26/10/2021 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0828242-16.2024.8.15.2001

Maria Clebiane Nobrega

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/05/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0802022-76.2024.8.15.0191

Maria do Carmo Galdino Silva

Banco Bradesco

Advogado: Gustavo do Nascimento Leite

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/01/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0802022-76.2024.8.15.0191

Maria do Carmo Galdino Silva

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/08/2024 13:43

Exibir Processo