18/07/2025 02:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIA CLARA DE MIRANDA JOFFILY em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:53

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0815655-93.2023.8.15.2001 [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: MARIA CLARA DE MIRANDA JOFFILY REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de embargos declaratórios, aforados pelo réu contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos de declaração opostos, pois tempestivos, porém a sua rejeição é medida de rigor.

Inicialmente, confrontando os processos apontados na certidão do NUMOPEDE e a manifestação da parte autora, percebe-se que não está configurada a tríplice identidade, logo, não há obstáculo ao regular feito.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material que se verifique na decisão, pressupostos vinculados ao artigo 1.022 do CPC.

A questão posta na decisão foi efetivamente apreciada e fundamentada, não havendo, pois, qualquer vício sanável pela via eleita.

Insta salientar, que esse recurso com fundamentação vinculada, só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, apenas aclará-la.

Sobre o tema decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material – Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 – Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado – Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. 2239101-65.2019.8.26.0000.

Classe/Assunto: embargos de Declaração Cível/ICMS/Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.

Relator(a): Maria Laura Tavares.

Comarca: Cordeirópolis. Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Data do julgamento: 17/10/2013.

Data da publicação: 15/02/2020.

Por óbvio não se pode, em sede de embargos declaratórios, questionar a correção da decisão e obter, em consequência, sua substituição por outra.

Há de salientar o nítido caráter infringente dos embargos que demonstra inconformismo do embargante com o julgado, todavia não se presta a via eleita tal mister.

Além do mais, o E.

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba instaurou o IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000 – Tema 15, para que seja julgada a seguinte questão: “tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa a consequente adaptação de veículos, além da viabilidade da cobrança do imposto a partir do exercício de 2021, em caso de não atendimento aos novos requisitos legais e normativos”.

Em que pese a Decisão de mérito proferida em 05/09/2024 no IRDR nº 0830155-90.2022.8.15.0000, não restou comprovado seu trânsito em julgado, posto que há embargos de declaração pendentes de apreciação.

Contudo, o Estado da Paraíba, publicou o Decreto n.º 45.979 de 09 de dezembro de 2024, resguardando a isenção do IPVA para PCD, nos termos do artigo 1º do referido Decreto, in verbis: “Art. 1º Fica assegurada, em relação aos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024, a fruição de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - para as pessoas com deficiência física que foram beneficiadas anteriormente à publicação do Decreto nº 40.959, de 28 de dezembro de 2020, desde que o beneficiário tenha mantido a propriedade do automóvel adquirido durante a vigência da legislação anterior e tenha satisfeito os requisitos até então exigidos para cada exercício abrangido.” Assim, considerando o exposto, bem como o pedido contido nestes autos, não se mostra necessária a manutenção da suspensão do presente processo.

Pelo exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios opostos, nos termos da fundamentação.

Publicado e Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA DIGITAL.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 20:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/05/2025 09:03

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:56

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
10/04/2025 13:21

Conclusos ao Juiz Leigo
08/04/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:11

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA FELIPE em 27/01/2025 23:59.
19/12/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 13:50

Conclusos para decisão
27/11/2024 02:14

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA FELIPE em 31/10/2024 23:59.
23/10/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:41

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA FELIPE em 17/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
17/09/2024 19:34

Conclusos para despacho
17/09/2024 19:34

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2024 14:09

Conclusos ao Juiz Leigo
17/04/2024 18:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
11/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:11

Conclusos para despacho
08/04/2024 19:31

Juntada de Decisão
08/04/2024 19:21

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:32

Conclusos ao Juiz Leigo
27/07/2023 14:32

Juntada de Decisão
27/07/2023 14:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 28/07/2023 11:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/07/2023 02:23

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/07/2023 23:59.
19/06/2023 14:39

Juntada de Petição de contestação
05/06/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 11:59

Juntada de Decisão
31/05/2023 11:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/07/2023 11:45 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
31/05/2023 11:56

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 13:27

Conclusos ao Juiz Leigo
22/05/2023 09:32

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:08

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:11

Decorrido prazo de ROGERIO BATISTA FELIPE em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:12

Outras Decisões
06/04/2023 19:14

Conclusos para despacho
05/04/2023 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/04/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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