06/08/2025 08:35

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 08:31

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:47

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:47

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800083-83.2021.8.15.0541 Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REPRESENTANTE: LUCINETE PORTO DE ARAUJO RIBEIRO REQUERIDO: BANCO PAN SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença, ajuizada por LUCINETE PORTO DE ARAUJO RIBEIRO, em face de BANCO PAN, pelos motivos expostos na exordial.

Aproveito o relatório de Id.

Num. 85515428 e acrescento: Determinado o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, tendo em vista que a parte exequente informou que somente os danos morais estavam pendentes de pagamento - Id.

Num. 85515428.

Acordo firmado entre as partes anexado pelo executado - Id Num. 87937267.

Comprovantes de quitação do acordo - Id.

Num. 89154127 /90384646.

Retificação do acordo quanto aos dados bancários da promovente - Id.

Num. 89284981.

Requerida a extinção do feito pela parte exequente - Id.

Num. 99725140.

Determinado esclarecimentos sobre os termos do acordo relativos ao pagamento das custas processuais - Id.

Num. 106125284.

Manifestação do executado, informando que será seguida a cláusula "A parte autora por força do presente acordo, se exime do pagamento de eventuais custas ou taxas judiciarias, as quais serão suportadas exclusivamente pela parte contrária" - Id.

Num. 106741939.

Manifestação da parte exequente, informando que será obrigação do executado arcar com as custas processuais - Id.

Num. 107521006.

Autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO: No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei.

O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei.

No caso dos autos verifico que as partes celebraram acordo nos seguintes termos: Destarte, em prestígio ao princípio da autonomia privada, estando o acordo firmado entre as partes, dentro dos ditames da legalidade, a sua homologação é medida de rigor.

ANTE O EXPOSTO, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com eficácia de título executivo, o acordo a que chegaram as partes acima qualificadas, nas formas pactuadas e específicas na petição acostada aos autos, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

RETIFICO a classe processual, eis que pela a decisão de Id.

Num. 85515428, foi determinado que o feito seguisse como cumprimento de sentença, ante a desnecessidade de liquidação por arbitramento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, considerando o teor do acordo firmado entre as partes.

INTIME-SE a parte ré desta sentença e para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo o pagamento das custas, a serventia deverá, observando-se o exposto no art. 394, do Código de Normas Judiciais, c/c art. 1º da Lei Estadual de nº 9.170/10: A) PROCEDER com a elaboração os cálculos das custas processuais; B) Não superando o valor das custas, a quantia de 06 (seis) salários-mínimos, PROCEDA com a inscrição do nome do devedor no SERASAJUD; C) Ultrapassando o valor das custas, a quantia de 06 (seis) salários-mínimos, PROCEDA com o protesto da dívida e com as demais diligências para comunicação da Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição da dívida ativa.

Existindo valores depositados em Juízo, referentes ao acordo firmado entre as partes, EXPEÇA(M)-SE competente(s) alvará(s) judicial(is), com as cautelas de praxe.

Expedido(s) alvará(s), NOTIFIQUEM-SE as partes.

O trânsito em julgado da presente decisão operar-se-á quando de sua prolação, por falta de interesse recursal, no que tange aos termos do acordo.

Cumpridas todas as determinações, ARQUIVEM-SE, imediatamente, os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Pocinhos/PB, data e assinatura eletrônicas.

CARMEN HELEN AGRA DE BRITO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:39

Homologada a Transação
26/05/2025 12:17

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/02/2025 08:08

Conclusos para decisão
11/02/2025 08:30

Juntada de Petição de informação
11/02/2025 03:35

Decorrido prazo de SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:51

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/01/2025 23:59.
28/01/2025 07:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:06

Outras Decisões
11/09/2024 11:27

Conclusos para julgamento
04/09/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 06:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 02:04

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/03/2024 23:59.
02/03/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 11:25

Outras Decisões
31/08/2023 09:12

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2023 13:28

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/08/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 12:19

Expedição de Mandado.
08/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:41

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:41

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/05/2023 23:59.
19/05/2023 14:33

Decorrido prazo de SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 15/05/2023 23:59.
28/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 09:17

Transitado em Julgado em 21/03/2023
18/04/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 08:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
11/04/2023 12:50

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2023 23:59.
12/03/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 11:40

Juntada de Certidão
13/02/2023 10:54

Juntada de Alvará
24/12/2022 14:35

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 11:00

Conclusos para julgamento
31/10/2022 02:03

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2022 13:55

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 11:11

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/06/2022 13:43

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/06/2022 23:59.
09/06/2022 11:20

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 30/05/2022 23:59.
09/06/2022 11:19

Decorrido prazo de SUELVITON CAVALCANTE ALVES BRAGA em 02/06/2022 23:59.
20/05/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2022 21:48

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/04/2022 22:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
22/04/2022 10:56

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/01/2022 09:00

Conclusos para despacho
25/01/2022 17:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 03:26

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/01/2022 23:59:59.
04/01/2022 21:43

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 08:57

Juntada de Certidão
12/12/2021 20:56

Juntada de Petição de petição
02/12/2021 07:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 13:58

Juntada de Petição de réplica
26/10/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 16:11

Juntada de Petição de contestação
17/09/2021 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2021 23:19

Juntada de diligência
17/09/2021 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2021 09:06

Expedição de Mandado.
06/09/2021 02:40

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/09/2021 23:59:59.
02/08/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/07/2021 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/04/2021 09:17

Conclusos para despacho
03/03/2021 19:56

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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