02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0802361-18.2015.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3.

SANTA RITA, 1 de julho de 2025.

LILIAN MARIA DUARTE SOUTO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
13/06/2025 11:09

Baixa Definitiva
13/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/06/2025 11:07

Juntada de Decisão
29/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 15:22

Juntada de Certidão
06/03/2024 12:48

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 12:31

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2023 07:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DOS SANTOS em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 10:50

Juntada de Petição de agravo (interno)
08/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:25

Recurso Especial não admitido
19/06/2023 22:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
20/03/2023 10:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
14/03/2023 16:40

Conclusos para despacho
14/03/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 20:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 11:13

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:04

Juntada de Petição de cota
18/01/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2023 11:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 13:54

Juntada de Petição de recurso especial
19/10/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 08:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/10/2022 00:15

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2022 23:59.
14/10/2022 00:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 13/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2022 13:30

Juntada de Certidão de julgamento
10/10/2022 13:26

Juntada de Certidão de julgamento
22/09/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/09/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 06:09

Conclusos para despacho
15/09/2022 07:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2022 18:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A em 30/05/2022 23:59.
20/05/2022 23:16

Conclusos para despacho
20/05/2022 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO HORACIO DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 16:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:27

Conhecido o recurso de ANTONIO HORACIO DOS SANTOS - CPF: *89.***.*42-20 (APELANTE) e provido em parte
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 22/04/2022 23:59:59.
21/04/2022 18:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 15:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/03/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:47

Conclusos para despacho
09/03/2022 14:18

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
20/10/2021 23:20

Conclusos para despacho
20/10/2021 23:20

Juntada de Certidão
20/10/2021 23:20

Juntada de Certidão
19/10/2021 17:10

Recebidos os autos
19/10/2021 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/10/2021 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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