TJPB - 0039682-33.2010.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            27/08/2025 02:36 Publicado Despacho em 27/08/2025. 
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                                            27/08/2025 02:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 
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                                            26/08/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0039682-33.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
 
 Intime-se o Estado da Paraíba para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos pedidos apresentados na petição de id. 117119383.
 
 JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
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                                            25/08/2025 15:35 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/08/2025 15:35 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/07/2025 21:49 Conclusos para despacho 
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                                            28/07/2025 11:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/07/2025 22:17 Decorrido prazo de EDSON BEZERRA DE ARAUJO em 24/07/2025 23:59. 
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                                            03/07/2025 00:34 Publicado Expediente em 03/07/2025. 
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                                            03/07/2025 00:34 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 
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                                            02/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0039682-33.2010.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.
 
 Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender direito.
 
 JOÃO PESSOA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA.
 
 Juiz(a) de Direito
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                                            01/07/2025 10:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/04/2025 12:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            18/03/2025 12:04 Conclusos para decisão 
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                                            01/11/2024 00:55 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA em 31/10/2024 23:59. 
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                                            30/10/2024 14:18 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            09/10/2024 11:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            09/10/2024 11:47 Juntada de Petição de diligência 
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                                            02/10/2024 08:01 Expedição de Mandado. 
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                                            01/10/2024 12:22 Juntada de Ofício 
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                                            25/09/2024 08:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            24/09/2024 11:51 Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 
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                                            20/09/2024 11:01 Conclusos para despacho 
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                                            20/06/2024 00:58 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/06/2024 15:32 Juntada de Petição de informações prestadas 
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                                            06/06/2024 01:59 Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/06/2024 23:59. 
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                                            27/05/2024 22:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            27/05/2024 22:21 Juntada de Petição de diligência 
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                                            24/05/2024 08:13 Expedição de Mandado. 
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                                            23/05/2024 18:44 Juntada de Ofício 
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                                            15/05/2024 13:26 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/05/2024 08:07 Conclusos para despacho 
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                                            29/04/2024 22:57 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2024 14:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/03/2024 19:00 Conclusos para despacho 
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                                            04/02/2024 21:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/11/2023 01:16 Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 07/11/2023 23:59. 
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                                            10/10/2023 08:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2023 01:42 Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 31/08/2023 23:59. 
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                                            07/08/2023 12:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/03/2023 11:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/03/2023 07:25 Conclusos para despacho 
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                                            01/03/2023 07:24 Processo Desarquivado 
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                                            16/06/2022 00:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            16/06/2022 00:00 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/11/2019 15:20 Juntada de Ofício 
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                                            05/11/2019 14:25 Arquivado Definitivamente 
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                                            05/11/2019 14:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/11/2019 14:24 Juntada de ato ordinatório 
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                                            05/11/2019 14:18 Juntada de ato ordinatório 
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                                            05/11/2019 14:16 Juntada de Ofício 
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                                            02/09/2019 00:00 Provimento em auditagem 
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                                            13/05/2019 12:22 Processo migrado para o PJe 
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                                            29/04/2019 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 04/2019 MIGRACAO P/PJE 
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                                            29/04/2019 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 04/2019 NF 29/19 
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                                            29/04/2019 00:00 Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 29: 04/2019 15:21 TJEAR07 
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                                            01/03/2019 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019 
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                                            03/09/2018 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018 
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                                            01/03/2018 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018 
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                                            05/10/2017 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017 
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                                            08/11/2016 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/11/2016 014840PB 
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                                            08/11/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 11/2016 
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                                            06/10/2016 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 06: 10/2016 MALOTE DIGITAL 
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                                            06/10/2016 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 10/2016 MALOTE ENVIADO 
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                                            29/06/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO PRECATORIO 29: 06/2016 
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                                            21/06/2016 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2016 P048099162001 15:43:09 ESTADO 
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                                            21/06/2016 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 06/2016 EDSON 
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                                            15/06/2016 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 06/2016 P048099162001 13:25:23 ESTADO 
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                                            15/06/2016 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 06/2016 
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                                            07/06/2016 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/06/2016 
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                                            09/05/2016 00:00 Mov. [92] - PUBLICADO 04: 05/2016 DESPACHO 
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                                            02/05/2016 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 04/2016 CERTIFICADO 
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                                            02/05/2016 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 04/2016 
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                                            02/05/2016 00:00 Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 04/2016 CERTIFICADO 
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                                            02/05/2016 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 05/2016 NF 40/16 
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                                            15/04/2016 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 04/2016 P030318162001 07:28:04 EDSON B 
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                                            08/04/2016 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 04/2016 EXPEçA-SE PRECATóRIO 
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                                            08/03/2016 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 03/2016 P015472162001 18:00:01 EDSON B 
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                                            08/03/2016 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 08: 03/2016 MALOTE DIGITAL 
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                                            08/03/2016 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 03/2016 
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                                            04/03/2016 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2016 P015472162001 09:53:25 EDSON B 
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                                            05/11/2015 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2015 EXPEÇA-SE PRECATÓRIO 
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                                            07/10/2015 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2015 P078962152001 17:12:30 EDSON B 
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                                            07/10/2015 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2015 
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                                            30/09/2015 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2015 P078962152001 16:03:31 EDSON B 
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                                            15/09/2015 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 09/2015 EXPEçA-SE PRECATóRIO/RPV 
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                                            04/09/2015 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2015 P069488152001 09:38:36 EDSON B 
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                                            04/09/2015 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 09/2015 AUTOR 
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                                            04/09/2015 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2015 
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                                            31/08/2015 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 08/2015 
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                                            17/08/2015 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 08/2015 OF054/2015-GOCIVD 
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                                            17/08/2015 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 17: 08/2015 AUTOR 
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                                            17/08/2015 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 08/2015 
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                                            05/05/2015 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2015 P024188152001 18:59:40 EDSON B 
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                                            30/03/2015 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 30: 03/2015 OF 72/2015(2 VIA) 
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                                            30/03/2015 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 
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                                            13/03/2015 00:00 Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2015 P002447152001 11:07:08 EDSON B 
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                                            06/03/2015 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 06: 03/2015 OF 72/2015 
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                                            05/03/2015 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015 INDEFIRO FLS. 126/129 
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                                            13/02/2015 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 02/2015 
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                                            13/02/2015 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 02/2015 
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                                            13/02/2015 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 02/2015 
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                                            04/02/2015 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 02/2015 
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                                            04/02/2015 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2015 
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                                            30/01/2015 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 29: 01/2015 2VIA 
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                                            22/01/2015 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2015 
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                                            15/01/2015 00:00 Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/01/2014 DRA. J 
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                                            14/01/2015 00:00 Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 14: 01/2015 003 
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                                            08/01/2015 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 01/2015 
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                                            11/12/2014 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 12/2014 OFICIO ASSINADO 
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                                            04/12/2014 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 12/2014 
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                                            11/11/2014 00:00 Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 11/2014 ART.730 - 003 
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                                            05/11/2014 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2014 CUMPRA-SE 
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                                            16/10/2014 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2014 
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                                            16/10/2014 00:00 Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2014 
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                                            16/10/2014 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2014 
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                                            29/07/2014 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 07/2014 INTIME-SE PARA EXECUTAR 
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                                            11/07/2014 00:00 Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2014 
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                                            10/07/2014 00:00 Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 07/2014 
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                                            10/05/2013 00:00 Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 08: 05/2013 
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                                            04/03/2013 00:00 Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013 
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                                            10/01/2013 00:00 Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 01/2013 REMETA-SE 
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                                            07/12/2012 00:00 Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11102012 
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                                            07/12/2012 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07122012 
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                                            11/10/2012 00:00 Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 11102012 
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                                            05/10/2012 00:00 Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 05102012 014840PB 
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                                            28/09/2012 00:00 Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28092012 NF 49: 12 
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                                            25/09/2012 00:00 Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 25092012 
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                                            06/09/2012 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06072012 
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                                            08/08/2012 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08082012 
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                                            29/06/2012 00:00 Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 29062012 
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                                            29/06/2012 00:00 Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29062012 
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                                            29/06/2012 00:00 Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 29062012 
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                                            21/05/2012 00:00 Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 21052012 NF 35: 12 
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                                            19/04/2012 00:00 Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 19042012 
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                                            17/01/2012 00:00 Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 19122011 
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                                            07/12/2011 00:00 Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 06122011 
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                                            06/12/2011 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06122011 
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                                            06/12/2011 00:00 Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 06122011 
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                                            06/12/2011 00:00 Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 06122011 
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                                            18/11/2011 00:00 Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18112011 
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                                            18/11/2011 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112011 
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                                            28/10/2011 00:00 Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 28102011 
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                                            20/10/2011 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102011 
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                                            01/09/2011 00:00 Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082011 
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                                            01/09/2011 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092011 
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                                            12/07/2011 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30062011 
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                                            12/07/2011 00:00 Mov. [659] - OFICIO ENTREGUE 12072011 
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                                            10/06/2011 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10062011 
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                                            10/12/2010 00:00 Mov. [1223] - TUTELA DEFERIDA 01122010 
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                                            10/12/2010 00:00 Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 10122010 
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                                            22/11/2010 00:00 Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 18112010 
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                                            16/11/2010 00:00 Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09112010 
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                                            16/11/2010 00:00 Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 16112010 
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                                            05/11/2010 00:00 Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 05112010 SN01 
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                                            28/10/2010 00:00 Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 28102010 
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                                            28/10/2010 00:00 Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 28102010 
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                                            26/10/2010 00:00 Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26102010 
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                                            22/10/2010 00:00 Mov. [155] - AUTOS DEVOLVIDOS DISTRIBUIDOR 05102010 
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                                            22/10/2010 00:00 Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 22102010 
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                                            22/10/2010 00:00 Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22102010 
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                                            01/10/2010 00:00 Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 01102010 JPDG 
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                                            01/10/2010 00:00 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            01/10/2010                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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