10/09/2025 05:43

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0805561-18.2024.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3.

SANTA RITA, 8 de setembro de 2025.

FERNANDA HUEBRA DE SOUZA LEITE Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
08/09/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 08:16

Juntada de Certidão
07/09/2025 20:15

Recebidos os autos
07/09/2025 20:15

Juntada de Certidão de prevenção
09/06/2025 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/06/2025 13:52

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:03

Juntada de Petição de contrarrazões
13/05/2025 13:26

Juntada de Certidão
13/05/2025 13:20

Juntada de Ofício
13/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 01:45

Juntada de Petição de apelação
25/01/2025 00:29

Decorrido prazo de BRADESCO CAPITALIZACAO S/A em 24/01/2025 23:59.
25/11/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 20:49

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 08:23

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:46

Juntada de Petição de réplica
04/09/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 07:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/08/2024 07:20

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 07:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSINALDO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*70-22 (AUTOR).
02/08/2024 09:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2024 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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