TJPB - 0800358-40.2025.8.15.0881
1ª instância - Vara Unica de Sao Bento
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 13:37
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/09/2025 23:59.
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10/09/2025 13:37
Decorrido prazo de MIGUEL PAULINO DE MEDEIROS NETO em 04/09/2025 23:59.
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21/08/2025 03:02
Publicado Sentença em 21/08/2025.
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21/08/2025 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
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20/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800358-40.2025.8.15.0881 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MIGUEL PAULINO DE MEDEIROS NETO REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA Vistos, etc.
I.
RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA ajuizada MIGUEL PAULINO DE MEDEIROS NETO em face do ESTADO DA PARAÍBA, ambos devidamente qualificados nos autos, onde o demandante alega que foi designado para exercer a função de DESTACAMENTO de Lagoa-PB, 3ª/12ºBPM, na função de Motorista e Comandante de Guarnição, porém apesar de designado para exercer a mencionada função, o demandante jamais recebeu a respectiva gratificação, razão pela qual pleiteia o recebimento da gratificação entre o período anteriormente mencionado.
Decisão que determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública (ID. 108297477).
Contestação apresentada pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID. 110716853).
Réplica (ID. 112665450).
As partes foram intimadas sobre outras provas a produzir, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado, enquanto a parte demandada permaneceu inerte. É o relatório.
Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO 1.
Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.
Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 2.
Mérito Cinge-se a controvérsia em saber se é o demandante faz jus ao recebimento da Gratificação de “DESTACAMENTO (FGT-1)”.
Compulsando os autos, verifica-se que restou devidamente comprovado que o autor foi designado para exercer a função em regime de “DESTACAMENTO”, conforme se depreende da vasta documentação acostada na inicial.
A pretensão autoral encontra guarida na Lei Complementar nº 87/2008, que dispõe sobre a organização estrutural e funcional da Polícia Militar do Estado da Paraíba, previu, em seu ANEXO I, a existência de 120 (cento e vinte) vagas para prestação de serviços em regime de “Destacamento”, símbolo FGT-1.
O anexo III da Lei Estadual nº. 8.186/2007, estabelece que é devida ao Policial Militar que exerce a sua função em regime de “Destacamento” (FGT-1) uma gratificação no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).
Portanto, deve o Estado da Paraíba proceder com o pagamento das gratificações retroativas inadimplidas, durante os períodos em que a parte autora exerceu as suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1), respeitada a prescrição quinquenal, assim como implantar a respectiva gratificação enquanto a parte autora continuar na condição de destacado.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL.
CONHECIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS.
MÉRITO.
POLICIAL MILITAR.
GRATIFICAÇÃO DE DESTACAMENTO – FGT-1.
LEI ESTADUAL N° 8.186, DE 16 DE MARÇO DE 2007 (ANEXO III) C/C LEI COMPLEMENTAR 87/2008 (ANEXO I).
COMPROVAÇÃO DA DESIGNAÇÃO PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO.
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO.
INOBSERVÂNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC.
IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDOS.
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
CONDENAÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA EC Nº113/2021.
APELO PROVIDO EM PARTE. - Alegando a parte recorrente matérias não suscitadas nem debatidas na instância primeva, não deve ser conhecidas as questões pela instância superior, pois consubstancia-se em inovação recursal. - Uma vez demonstrado que o autor exercia função gratificada, sendo designado para desempenhar função em regime de destacamento, faz jus ao recebimento da gratificação de função FGT-1, prevista na Lei Estadual n° 8.186, de 16 de março de 2007, com efeito retroativo. - “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente”. (TJPB, Apelação Cível n° 0806979-08.2022.8.15.0251, Relator Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Julgado em 10 de outubro de 2022).
Com efeito, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe.
III - CONCLUSÃO Isto Posto, com base em tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: a) Determinar a implantação da gratificação de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) devida ao militar que exerce as suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1), enquanto a parte autora continuar na condição de destacado; e b) Condenar o Estado da Paraíba ao pagamento das diferenças retroativas inadimplidas, durante os períodos em que a parte autora exerceu as suas funções em regime de “Destacamento” (FGT-1), respeitada a prescrição quinquenal.
No tocante ao termo inicial dos consectários legais, ele deve corresponder à data do vencimento de cada parcela (CC, art. 397).
A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios.
P.R.I.
Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, nem o pagamento do valor da condenação, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
São Bento, data e protocolo eletrônico.
Juiz(a) de Direito -
19/08/2025 21:26
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 21:26
Julgado procedente o pedido
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14/08/2025 12:32
Conclusos para despacho
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11/07/2025 02:23
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/07/2025 23:59.
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07/07/2025 15:54
Juntada de Petição de petição
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03/07/2025 00:36
Publicado Despacho em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800358-40.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.
Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem se ainda existem provas que desejam produzir, justificando sua necessidade.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
São Bento/PB, data do protocolo eletrônico.
Juiz(a) de Direito -
01/07/2025 09:56
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 09:56
Proferido despacho de mero expediente
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12/06/2025 02:32
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/06/2025 23:59.
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16/05/2025 11:12
Conclusos para despacho
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15/05/2025 16:45
Juntada de Petição de réplica
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30/04/2025 17:35
Publicado Despacho em 30/04/2025.
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30/04/2025 17:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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28/04/2025 07:10
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2025 07:10
Proferido despacho de mero expediente
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23/04/2025 10:41
Conclusos para despacho
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11/04/2025 07:53
Juntada de Petição de contestação
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07/04/2025 10:16
Expedição de Outros documentos.
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14/03/2025 15:21
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 14:47
Conclusos para despacho
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11/03/2025 14:46
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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11/03/2025 14:45
Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
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28/02/2025 11:26
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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26/02/2025 11:17
Determinada a redistribuição dos autos
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21/02/2025 10:24
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/02/2025 10:24
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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