13/08/2025 11:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2025 20:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2025 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 25/07/2025 23:59.
16/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:35

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0871852-34.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em até 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
01/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:13

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 21:46

Conclusos para despacho
12/03/2025 21:46

Juntada de Projeto de sentença
04/02/2025 08:13

Conclusos ao Juiz Leigo
04/02/2025 01:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 03/02/2025 23:59.
23/01/2025 06:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 22/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 14:50

Juntada de Petição de réplica
13/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 07:26

Conclusos para decisão
12/11/2024 13:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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