TJPB - 0004577-19.2015.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2025 01:22
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2025 23:59.
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08/07/2025 11:32
Juntada de Petição de petição
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04/07/2025 10:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/07/2025 00:26
Publicado Decisão em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0004577-19.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.
O exequente acima identificado requereu o cumprimento da sentença transitada em julgado indicando como devido o valor descrito na petição, com o qual o executado concordou. É o relatório.
O cumprimento de sentença fundamentada em obrigação de pagar contra a Fazenda Pública é disciplinado pelo art.535, do CPC.
Art. 535.
A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: No caso dos autos, não houve impugnação, mas concordância do executado com o valor apresentado, configurando-se a hipótese prevista no § 3º da art. 535: § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
O executado apresentou petição concordando com o valor executado.
Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE, devendo a execução prosseguir com a devida expedição de Precatório/RPV no valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.
Com a liquidação da sentença, restou definido o valor exequendo, após a devida intimação do executado para impugnar o pedido de cumprimento do julgado.
Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do executado, prossegue-se com a expedição de precatório ou RPV de acordo com o valor finalmente liquidado, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.
Com efeito, considera-se obrigação de pequeno valor a que não excede 10 (dez) salários mínimos, sendo estadual o ente executado; ou o equivalente ao maior benefício previdenciário do RGPS, no caso de execução contra o Município, pra fins de quitação da obrigação mediante RPV.
Nesse contexto, atentando para o valor final apurado, bem como para eventual renúncia ao valor que excede o teto da requisição de pequeno valor: 1) expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, para quitação da obrigação principal e honorários sucumbenciais. 2) Havendo pedido de destacamento de honorários contratuais devidamente instruído com contrato ou procuração com fixação da verba contratada, requisite-se o pagamento, deduzindo-o do valor da obrigação principal e pela mesma via de requisição de pagamento, haja vista tratar-se de obrigação estabelecida entre a parte e o advogado, cabendo àquela a quitação dos honorários.
Com a finalidade de agilizar o procedimento e reduzir o tempo de duração da fase de execução do processo, intime-se o exequente, com prazo de 05 dias, para informar os dados abaixo, úteis em caso de eventual bloqueio através do SISBAJUD e necessários para a expedição dos alvarás respectivos, especialmente nas hipóteses de obrigações de pequeno valor: CREDOR: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR: ADVOGADO: CPF/CNPJ: CONTA: AGÊNCIA: VALOR (SUCUMBÊNCIA): VALOR (CONTRATUAL): DEVEDOR: CPF/CNPJ: DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: DATA DISTRIBUIÇÃO: TRÂNSITO EM JULGADO: JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025.
Juiz(a) de Direito -
01/07/2025 09:15
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 09:14
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 08:52
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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01/07/2025 08:52
Determinada expedição de Precatório/RPV
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28/05/2025 10:37
Conclusos para despacho
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15/04/2025 19:50
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/04/2025 23:59.
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09/04/2025 21:18
Juntada de Petição de petição
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27/02/2025 12:08
Juntada de Petição de petição
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10/02/2025 09:33
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 09:42
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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06/01/2025 23:33
Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
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22/10/2024 09:56
Juntada de Petição de petição
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21/10/2024 17:03
Juntada de Petição de informações prestadas
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19/10/2024 00:36
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 18/10/2024 23:59.
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10/10/2024 08:52
Juntada de Petição de petição
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01/10/2024 10:44
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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30/09/2024 13:06
Conclusos para despacho
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30/09/2024 13:06
Processo Desarquivado
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27/09/2024 16:04
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
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27/09/2024 15:57
Juntada de Petição de comprovante cadastro de advogado
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21/09/2023 08:49
Arquivado Definitivamente
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20/09/2023 12:11
Determinado o arquivamento
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19/09/2023 11:16
Conclusos para julgamento
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19/09/2023 11:15
Juntada de Certidão de decurso de prazo
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30/08/2023 00:57
Decorrido prazo de JOSE SOARES DE BRITO em 29/08/2023 23:59.
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26/07/2023 10:24
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2023 11:59
Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
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17/07/2023 09:17
Conclusos para despacho
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24/05/2023 14:50
Juntada de Petição de petição
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08/11/2022 11:24
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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11/10/2022 18:20
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2022 18:20
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2022 10:10
Conclusos para despacho
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07/10/2022 10:09
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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06/10/2022 14:55
Recebidos os autos
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06/10/2022 14:55
Juntada de Certidão de prevenção
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04/10/2022 23:43
Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
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26/10/2021 14:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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20/04/2021 22:26
Juntada de Petição de contrarrazões
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09/04/2021 11:45
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2021 11:44
Ato ordinatório praticado
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27/10/2020 03:58
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 26/10/2020 23:59:59.
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15/10/2020 15:32
Juntada de Petição de cota
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15/10/2020 15:32
Juntada de Petição de apelação
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11/09/2020 15:31
Juntada de Petição de petição
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31/08/2020 18:21
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2020 11:27
Julgado procedente o pedido
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04/05/2020 23:04
Conclusos para julgamento
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04/05/2020 23:03
Juntada de Certidão
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24/10/2019 03:43
Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 21/10/2019 23:59:59.
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24/10/2019 03:43
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 21/10/2019 23:59:59.
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21/10/2019 16:19
Juntada de Petição de comunicações
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27/09/2019 12:40
Expedição de Outros documentos.
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27/09/2019 12:39
Ato ordinatório praticado
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27/09/2019 12:39
Juntada de ato ordinatório
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02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
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06/03/2019 17:54
Processo migrado para o PJe
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19/02/2019 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2019
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19/02/2019 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 02/2019 MIGRACAO P/PJE
-
19/02/2019 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 02/2019 NF 27/19
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19/02/2019 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 02/2019 17:51 TJEBOKB
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03/09/2018 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018
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08/11/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 11/2017 P066878172001 17:55:17 JOSE SO
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08/11/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 08: 11/2017
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31/10/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2017 P066878172001 16:01:38 JOSE SO
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20/10/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 20: 10/2017 NOTA DE FORO Nº 164/17
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18/10/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 10/2017 NF 164/1
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24/08/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2017 P048543172001 17:10:28 PBPREV
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17/08/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 08/2017
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10/08/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2017 P048543172001 13:23:35 PBPREV
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31/07/2017 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 28: 07/2017 PBPREV
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20/07/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 07/2017 P043607172001 16:37:30 ESTADO
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20/07/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 07/2017 AUTOS VISTA PBPREV
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19/07/2017 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2017 P043607172001 14:41:40 ESTADO
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19/07/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 07/2017
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14/07/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/07/2017 PGE
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13/07/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 13: 07/2017 AUTOS VISTA PGE
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13/06/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2017
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27/06/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 27: 06/2016 P042319162001 17:23:56 JOSE SO
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27/06/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2016
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25/05/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 05/2016 NOTA DE FORO Nº 085/16
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25/05/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO IMPUGNACAO 25: 05/2016 P042319162001 13:47:00 JOSE SO
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23/05/2016 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 05/2016 intime-se o autor para impugnar a contest
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23/05/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 23: 05/2016 NF 85/16
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31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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14/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 14: 12/2015 P087536152001 16:49:49 PBPREV
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14/12/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 14: 12/2015 P091756152001 16:49:49 ESTADO
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05/11/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 05: 11/2015 P091756152001 14:04:37 ESTADO
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22/10/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 22: 10/2015 P087536152001 15:20:10 PBPREV
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15/10/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 15: 10/2015 D090621152001 17:37:21 002
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24/09/2015 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 24: 09/2015 D087491152001 13:02:21 001
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03/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 09/2015 ESTADO DA PARAIBA
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03/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 09/2015 PBPREV PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO E
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31/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 03/2015 CITACAO ORDENADA
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20/02/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 02/2015
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18/02/2015 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 18: 02/2015 TJEJPCR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
02/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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