30/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 22:41

Juntada de RPV
25/07/2025 13:53

Transitado em Julgado em 25/07/2025
24/07/2025 21:39

Juntada de Petição de informações prestadas
02/07/2025 17:58

Juntada de Petição de informação
02/07/2025 02:18

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

[Indenização / Terço Constitucional] 0800279-71.2025.8.15.0231 AUTOR: TEREZINHA DE JESUS SILVA DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Sem interesse recursal, desde já, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

Em tempo, expeça-se RPV para pagamento do débito, no prazo legal.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
30/06/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 10:32

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:58

Juntada de Projeto de sentença
10/06/2025 06:37

Conclusos ao Juiz Leigo
09/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 17:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:19

Transitado em Julgado em 30/04/2025
29/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 16:53

Juntada de Petição de informação
31/03/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 19:33

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 11:07

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:07

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2025 07:38

Conclusos ao Juiz Leigo
25/03/2025 07:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 25/03/2025 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
25/03/2025 07:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 23:19

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 16:23

Juntada de Petição de informação
27/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:44

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/03/2025 07:40 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
26/02/2025 08:37

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - CNPJ: 08.***.***/0001-48 (REU)
26/02/2025 08:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2025 07:35

Conclusos para despacho
01/02/2025 02:04

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/01/2025 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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