02/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2025 23:59.
04/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0826314-30.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: KLEDNA SONALLE BATISTA DE SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO - PB21661-A RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA __________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos etc.

Compulsando-se os presentes autos, vê-se que o processo foi remetido a essa Turma Recursal sem a análise do pedido de justiça gratuita, sendo o preparo um dos pressupostos recursais e requisito do juízo prévio de admissibilidade.

Não se ignora que o art. 1.010, §3º, do CPC prevê que a admissibilidade do recurso deverá ser feita pelo tribunal, contudo, os Juizados Especiais possuem microssistema próprio, ao qual o Código de Processo Civil somente é aplicado subsidiariamente.

Seguindo o entendimento fixado no enunciado 166 do FONAJE cabe ao juiz de origem a admissibilidade recursal: ENUNCIADO 01 – Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS).

ENUNCIADO 166 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau (XXXIX Encontro – Maceió-AL).

Contudo, em primazia ao princípio da celeridade e simplicidade processuais, passo a análise do pedido de justiça gratuita, deferindo-o, e desta forma, RECEBO O RECURSO.

Peço dia para julgamento em sessão virtual.

João Pessoa, 2025-06-17.

Juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
01/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KLEDNA SONALLE BATISTA DE SOUSA - CPF: *60.***.*26-02 (RECORRENTE).
17/06/2025 17:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2025 17:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:16

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:46

Recebidos os autos
16/06/2025 12:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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