30/07/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 22:43

Juntada de RPV
25/07/2025 22:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 14:43

Transitado em Julgado em 25/07/2025
17/07/2025 02:18

Decorrido prazo de FABIO AMANSO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:50

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

[Adicional por Tempo de Serviço] 0801319-25.2024.8.15.0231 REQUERENTE: FABIO AMANSO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado o relatório (art. 38, Lei nº 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a), na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos, o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo, assim, os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9.099/95).

Sem interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

Considerando que há expressa renúncia ao valor excedente ao teto para pagamento via RPV, o valor do crédito principal ficou estabelecido em R$ 8.157,41.

Ademais, também existe pedido de destacamento dos honorários contratuais, na porcentagem de 30% (id. 108721451).

Sendo assim: a) Expeçam-se RPV's para pagamento voluntário, no prazo legal, do crédito principal (R$ 5.710,18) e honorários contratuais (R$ 2.447,22); b) Havendo quitação do débito, expeçam-se alvarás judiciais para levantamento dos valores depositados.

Caso necessário, intime-se para apresentação de dados bancários; c) Em seguida, abra-se vista à Juíza Leiga para extinção do feito.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito
30/06/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/06/2025 09:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
09/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
09/06/2025 16:13

Juntada de Projeto de sentença
02/06/2025 21:22

Conclusos ao Juiz Leigo
02/06/2025 21:21

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/05/2025 06:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 30/05/2025 23:59.
25/03/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 20:49

Determinada diligência
06/03/2025 08:09

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
09/01/2025 10:25

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/12/2024 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 09/12/2024 23:59.
24/11/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 16:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
12/11/2024 09:51

Expedição de Mandado.
12/11/2024 09:50

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
12/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 11/11/2024 23:59.
14/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 00:34

Decorrido prazo de FABIO AMANSO DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 21:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/08/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/08/2024 07:55

Transitado em Julgado em 21/08/2024
20/08/2024 02:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:07

Decorrido prazo de FABIO AMANSO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.
22/07/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 08:16

Julgado procedente o pedido
20/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
20/07/2024 10:37

Juntada de Projeto de sentença
16/07/2024 07:34

Conclusos ao Juiz Leigo
16/07/2024 07:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 16/07/2024 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
14/06/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:14

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 16/07/2024 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
14/06/2024 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 11:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/06/2024 07:20 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
30/04/2024 11:24

Determinada diligência
30/04/2024 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/04/2024 11:24

Recebida a emenda à inicial
30/04/2024 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 07:24

Conclusos para decisão
29/04/2024 20:39

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 13:12

Determinada a emenda à inicial
19/04/2024 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 19:48

Conclusos para decisão
19/04/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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