30/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 22:42

Juntada de RPV
28/07/2025 12:09

Transitado em Julgado em 28/07/2025
26/07/2025 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:23

Decorrido prazo de ARIANO MELO DE LIMA LEITE em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:22

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

[Adicional por Tempo de Serviço] 0802183-63.2024.8.15.0231 REQUERENTE: ARIANO MELO DE LIMA LEITE REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAPIM SENTENÇA JUIZADOS ESPECIAIS - DECISÃO DO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A) - ANÁLISE ADEQUADA DAS QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - HOMOLOGAÇÃO. - Tendo sido feita a análise adequada pelo(a) juiz(íza) leigo(a) das questões fáticas e jurídicas postas a sua apreciação, deve o(a) juiz(íza) togado(a) homologar a decisão por ele(a) proferida, nos termos dos art. 40 da Lei n.º 9.099/95, para que dela surta seus jurídicos e legais efeitos.

Dispensado relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95).

A decisão do(a) juiz(íza) leigo(a) na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas impõe ser homologada pelo(a) juiz(íza) togado(a).

Este é o mandamento constante do art. 40 da Lei n.º 9.099/95.

Com efeito, como no caso dos autos o(a) juiz(íza) leigo(a) decidiu em consonância com tais parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais, o caso é de homologação de sua decisão.

Isso posto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(ÍZA) LEIGO(A), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado.

Publique.

Registre.

Intime.

O valor do crédito principal, após expressa renúncia à quantia excedente ao teto limite para pagamento via RPV, atualmente, corresponde a R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), dos quais há pedido de destacamento de 30% dos honorários contratuais, o contrato está inserto no id. 107771357.

Sendo assim, expeçam-se RPV's, para pagamento no prazo de 60 dias, nos seguintes moldes: a) R$ 5.710,18 (cinco mil setecentos e dez reais e dezoito centavos) a título de crédito principal; b) R$ 2.447,22 (dois mil quatrocentos e quarenta e sete e vinte e dois centavos), relativos aos honorários contratuais.

Registro que os dados bancários estão informados no id. 107771354 - Pág.1.

MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(íza) de Direito _________________________________ [1] Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.
01/07/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 21:37

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE CAPIM - CNPJ: 01.***.***/0001-72 (REQUERIDO)
30/06/2025 21:37

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2025 08:30

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:30

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 21:21

Conclusos ao Juiz Leigo
26/05/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:15

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/04/2025 12:39

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 06:26

Conclusos para decisão
13/02/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 09:24

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
10/01/2025 09:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/11/2024 00:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/10/2024 06:40

Expedição de Mandado.
18/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 17/10/2024 23:59.
23/09/2024 06:38

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 09:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/08/2024 08:20

Transitado em Julgado em 27/08/2024
24/08/2024 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPIM em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:55

Decorrido prazo de ARIANO MELO DE LIMA LEITE em 23/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 14:07

Decretada a revelia
30/07/2024 14:07

Julgado procedente o pedido
29/07/2024 17:07

Conclusos para despacho
29/07/2024 17:07

Juntada de Projeto de sentença
29/07/2024 16:32

Conclusos ao Juiz Leigo
29/07/2024 16:31

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 26/07/2024 08:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
25/06/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 09:56

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 26/07/2024 08:30 Juizado Especial Misto de Mamanguape.
21/06/2024 12:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/06/2024 12:30

Determinada a citação de MUNICIPIO DE CAPIM - CNPJ: 01.***.***/0001-72 (REU)
21/06/2024 12:30

Decisão Interlocutória de Mérito
21/06/2024 12:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/06/2024 13:01

Conclusos para despacho
19/06/2024 20:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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