TJPB - 0800340-33.2025.8.15.0941

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum “Conselheiro Luiz Nunes Alves”.

Rua Projetada, s/n - Centro - Água Branca/PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados.

Processo: 0800340-33.2025.8.15.0941 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Práticas Abusivas] AUTOR: BARTOLOMEU DA ROCHA LOPES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Cuida-se de Ação anulatória de cláusula contratual C/C danos morais e repetição de indébito proposta por BARTOLOMEU DA ROCHA LOPES em face do BANCO BRADESCO, na qual o autor pleiteia, fundamentado na suposta adição de cláusula de seguro não contratada, que, a seu ver, configura venda casada, a declaração de nulidade da cláusula, a repetição de indébito e a reparação por dano.

Determinou-se, no id. 111884582 - Pág. 1/4, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar uma das petições iniciais de uma das demandas ajuizadas, incluindo os contratos que embasaram as demais demandas (“extensão do dano”), e a requerer a desistência das demais demandas; e demonstrar o interesse de agir, comprovando a tentativa frustrada de resolução administrativa da controvérsia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como para comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica.

A parte autora, regularmente intimada via sistema, limitou-se a requerer o reconhecimento da autonomia da presente ação, com afastamento da exigência de desistência de outra demanda; e o afastamento da exigência de requerimento administrativo prévio, para prosseguir ao regular andamento do feito (id. 114025488 - Pág. 1/6).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

DA AUSÊNCIA DE EMENDA Conforme relatado, determinou-se, no id. 111884582 - Pág. 1/4, a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a exordial no sentido de unir as demandas ajuizadas em separado, contra o mesmo réu, e demonstrar o interesse de agir, comprovando a tentativa frustrada de resolução administrativa da controvérsia, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com base no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada recentemente pela Instrução Normativa INSS nº 134, de 22 de junho de 2022, segundo a qual é permitida a resilição unilateral do contrato, ainda que não constatada qualquer abusividade praticada pela instituição financeira e independentemente de seu adimplemento contratual.

Isso porque, não raras vezes, o Judiciário enfrenta problemas relacionado à litigância abusiva por parte dos consumidores, em ações contra os bancos, sempre informando a irregularidade contratual, uma vez que a inversão do ônus da prova é devida nestes casos.

Considerando que há possibilidade, devido à alta demanda, de que o banco seja revel, os promoventes se eximem de fazer provas, e mesmo assim têm seus pleitos procedentes, com base nessa inversão, o que caracteriza a abusividade das frequentes demandas.

Com vistas a evitar a perpetuação das ações dessa natureza, o STJ, decidindo o Tema 1.198, fixou a seguinte Tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial afim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Contudo, apesar de intimada, a parte limitou-se a requerer o afastamento dos comandos contidos na emenda, com o regular processamento do feito, sendo ausente nos autos o cumprimento da ordem e a comprovação do seu interesse de agir. É válido pontuar, também, sobre o IRDR julgado pelo Tribunal de Minas Gerais, que não confere efeito vinculante ao Tribunal da Paraíba, mas, nos serve de precedentes, por estarmos englobados num Sistema de Justiça Nacional, a saber: 4.

A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c.

STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional.

Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5.

Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia.

A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida.

Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências.

Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito.

Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir. (TJMG - Acórdão IRDR Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002 - Tema 91).

Deste modo, não comprovado o requerimento extrajudicial da solução da controvérsia, a extinção do feito é a medida de rigor.

Por fim, o art. 319 do CPC declina os requisitos da petição inicial, não sendo estes os únicos existentes.

Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do Judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora preencha determinadas condições da ação que, por sua vez, estão atreladas ao interesse de agir e à legitimidade ad causam (artigos 17 e 485, VI, do CPC).

O interesse de agir é, mormente, fundado no binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, “não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

Sempre que o processo puder propiciar ao postulante o resultado favorável pretendido haverá utilidade da jurisdição.

Essa utilidade será aferível sempre que a providência jurisdicional estiver apta a tutelar a situação jurídica do demandante.

Em contrapartida, a impossibilidade de obtenção do resultado útil acarreta a própria falta de interesse de agir.

Quando esse resultado não puder ser alcançado de forma superveniente ao ajuizamento da demanda, estar-se-á diante da denominada “perda do objeto”.

Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr: "É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado - fala-se em "perda do objeto" da causa. É o que acontece, p. ex., quando o cumprimento da obrigação se deu antes da citação do réu - se o adimplemento se deu após a citação, o caso não é de perda do objeto (falta de interesse), mas de reconhecimento da procedência do pedido (ait 269, H, CPC-73).". [1] 1 No caso em exame, determinada a emenda da petição inicial no prazo de 15 dias, a parte autora deixou de promovê-la, incorrendo na sanção descrita no parágrafo único do art. 321 do CPC[2] .

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude falta de interesse de agir.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a inicial e julgo extintos os pleitos formulados na peça de ingresso, sem o julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I e VI, c/c artigo 330, inciso IV, e art. 321, parágrafo único, todos do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso e certificada a sua tempestividade, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões em 10 dias (art. 42 da Lei n.º 9.099/95) e, não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE)1.

Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada, para fins de apreciação de sua situação de hipossuficiência econômica, apresentar: 1) declarações de Imposto de Renda prestadas a Receita Federal nos últimos 3 (três) anos (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar).

Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) os três últimos comprovantes de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque); 3) CTPS (inclusive a parte do contrato de trabalho); 4) extratos dos últimos 3 (três) meses da(s) conta(s) bancária(s) de titularidade da parte recorrente; 5) caso tenha se declarado empresário(a), a documentação referente à empresa; Caso se trate de aposentado, o extrato de benefício; ou, ainda, cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor ou pescador; 6) cópia dos extratos/faturas de cartão de crédito da parte recorrente dos últimos 3 (três) meses; 7) Guia das custas (art. 1º, §3º da Portaria Conjunta nº 02/2018 TJPB/CGJ). 7.1) A guia deverá corresponder ao RECURSO INOMINADO - 460 e, de acordo com o parágrafo único do art. 54 da Lei n. 9.099/95, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive as dispensadas em primeiro grau de jurisdição, o que abrange: a) CUSTAS INICIAIS; b) CUSTAS PROCESSUAIS; e, c) DESPESAS PROCESSUAIS COM MANDADOS (seja através de carta com AR ou por Oficial de Justiça).

Ressalto que a parte recorrente deverá comprovar os 07 (seis) itens acima elencados, ou, na impossibilidade de apresentar algum deles, formular justificativa plausível.

Tal exigência de comprovação deve-se ao fato de que a pobreza da parte interessada não se presume somente pela simples declaração pessoal2.

Por fim, advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e/ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade de justiça implicará deserção, não sendo cabível a complementação do preparo.

SEM REMESSA NECESSÁRIA (art. 496, §3º, II, do CPC).

Publicado e registrado eletronicamente.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o(a) credor(a) para REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme preceitua o art. 524 do CPC, atentando-se ao que dispõe o art 523, § 1º, primeira parte, do CPC, e Enunciado 97 do FONAJE.

Em caso de inércia do credor, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se. Água Branca/PB, data e assinatura eletrônicas.

Mathews Francisco Rodrigues de Souza do Amaral Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] [1] Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil e processo de conhecimento, Volume 1, 15ª edição, Editora JusPodium , 2013, p. 247. [2] Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.