14/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MARCONE ALVES NOBRE em 13/08/2025 23:59.
06/08/2025 23:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
18/07/2025 00:47

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 15:34

Juntada de Petição de procuração
16/07/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 10:00

Extinto o processo por desistência
12/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 09:39

Conclusos para despacho
02/07/2025 01:32

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0834473-25.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARCONE ALVES NOBRE Advogado do(a) AUTOR: LINCON VICENTE DA SILVA - RN17878 REU: SABEMI SEGURADORA SA, BANCO BRADESCO, BANCO DAYCOVAL S/A, MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, BANCO PAN DECISÃO

Vistos.

Verte dos autos que o promovente reside no bairro de Muçumago, do Município de João Pessoa, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, enquanto os réus encontram-se ora no Estado de São Paulo, ora de Minas Gerais.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, reconheço a incompetência desta 16ª Vara Cível para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam estes remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
30/06/2025 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 11:27

Determinada a redistribuição dos autos
30/06/2025 11:27

Declarada incompetência
18/06/2025 16:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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