04/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:33

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 01:09

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:21

Decorrido prazo de SEVERINA BRASILINA DE SOUTO em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:02

Publicado Expediente em 03/07/2025.
03/07/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0806501-17.2024.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.

VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.

HOMOLOGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta na sentença, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.

O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) No caso em tela, considerando a ausência de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, tem-se incontroverso o valor da execução, de forma que outra alternativa não resta senão homologar os referidos cálculos.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 104406846) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09, com observância da expressa renúncia aos valores que ultrapassem o teto da RPV.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
01/07/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/05/2025 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/05/2025 12:33

Determinada diligência
27/03/2025 09:22

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:58

Determinada diligência
11/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
11/03/2025 03:36

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
07/01/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:51

Juntada de Petição de procuração
27/11/2024 09:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/10/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/10/2024 09:08

Transitado em Julgado em 14/10/2024
15/10/2024 02:05

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 14/10/2024 23:59.
04/10/2024 01:29

Decorrido prazo de SEVERINA BRASILINA DE SOUTO em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:06

Julgado procedente o pedido
14/09/2024 11:26

Conclusos para despacho
14/09/2024 11:26

Juntada de Projeto de sentença
05/09/2024 11:33

Conclusos ao Juiz Leigo
03/07/2024 01:02

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 02/07/2024 23:59.
19/06/2024 15:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 02:34

Decorrido prazo de REBECA SOUSA SILVA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 02:16

Decorrido prazo de NICOLLAS DE OLIVEIRA ARANHA SOUTO em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 06:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
08/02/2024 11:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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