27/08/2025 07:37

Recebidos os autos
27/08/2025 07:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
27/08/2025 05:55

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 05:51

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:31

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA CLEMENTINO DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 00:25

Decorrido prazo de GERALDO MAGELA CLEMENTINO DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:15

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800513-03.2025.8.15.9010 ASSUNTO: [Acidente Aéreo] AGRAVANTE: GERALDO MAGELA CLEMENTINO DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVANTE: MAIZA FERNANDES DA SILVA VIANA - SP350156 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERALDO MAGELA CLEMENTINO DE SOUSA, em face da decisão singular proferida sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. É o breve relatório.

Decido.

Analisando detidamente os autos, entendo que a irresignação do recorrente não merece ser conhecida.

Inicialmente, ressalte-se que as decisões interlocutórias proferidas em sede de Juizados Especiais, por força do disposto na Lei n. 9.099/95 são irrecorríveis.

Tampouco admite-se manejo de ações autônomas de impugnação sob o mesmo fundamento, à exceção de decisões manifestamente teratológicas, uma vez que tal via recursal não se coaduna com os objetivos da lei de regência, voltados à promoção da celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis submetidas ao seu rito.

Com efeito, em respeito ao microssistema dos juizados, a lei nº 9.099/95 apartou-se do disposto pelo Código de Processo Civil no que se refere à fase recursal, implantando um sistema recursal típico.

A vedação recursal ora apreciada, conforme decidido pelo STF, não afronta o princípio constitucional da ampla defesa, posto que, em razão da irrecorribilidade das interlocutórias, as matérias decididas ao longo do procedimento não precluem, admitindo-se impugná-las no recurso interposto contra a sentença, embora, excepcionalmente, tenha se admitido a impetração de Mandado de Segurança, quando cabível, em suas restritas hipóteses.

Dessa forma, o presente recurso não comporta conhecimento, por óbice intransponível, qual seja, a ausência de previsão na lei nº 9.099/95.

Neste sentido, vale conferir os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

INCONFORMISMO DA PARTE.

RECURSO SEM PREVISÃO LEGAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

IRRECORRIBILIDADE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº *10.***.*43-12, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 09-06-2020).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA DINÂMICA DA LEI N. 9.099/95 DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA ESPÉCIE RECURSAL.

ART. 7º, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.

POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº *10.***.*26-86, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 01-06-2020).

Por fim, de acordo com o art. 4º, IV do Regimento Interno da Turma Recursal e ENUNCIADO 102 do FONAJE “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias.” Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO e, de acordo com o enunciado 102 e art. 4º, VI do Regimento Interno da Turma Recursal (Resolução nº04/2020), nego-lhe seguimento.

Sem sucumbência.

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e restitua-se os autos à origem.

João Pessoa/PB, data e assinaturas eletrônicas.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
30/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:27

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 11:27

Determinada diligência
25/06/2025 11:27

Não conhecido o recurso de GERALDO MAGELA CLEMENTINO DE SOUSA - CPF: *27.***.*06-34 (AGRAVANTE)
16/06/2025 07:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:59

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801682-31.2025.8.15.0181

Everice Pereira da Silva

Pedro Bonifacio de Araujo

Advogado: Humberto de Sousa Felix

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2025 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0801959-29.2025.8.15.0381

Maria do Socorro da Silva

Uniao Seguradora S.A. - Vida e Previdenc...

Advogado: Antonio Guedes de Andrade Bisneto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2025 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0800940-39.2025.8.15.0461

Rildo Martins dos Santos

Estado da Paraiba

Advogado: Reginaldo Interaminense Camelo Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/05/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 0802080-77.2024.8.15.0321

Amanda dos Santos Barbosa

Banco Bradesco

Advogado: Francisco Jeronimo Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/01/2025 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0802080-77.2024.8.15.0321

Amanda dos Santos Barbosa

Banco Bradesco

Advogado: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2024 09:53

Exibir Processo