28/10/2023 00:54

Decorrido prazo de JAILTON GOMES BEZERRA em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 00:54

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/10/2023 23:59.
18/10/2023 11:28

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 11:28

Juntada de Certidão
18/10/2023 08:30

Juntada de Alvará
11/10/2023 00:21

Publicado Sentença em 11/10/2023.
11/10/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0806180-16.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Promovente: EXEQUENTE: JAILTON GOMES BEZERRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAILTON GOMES BEZERRA - PB21631 Promovido(a): EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença.

Determinou-se o bloqueio online do valor executado no sistema SISBAJUD (id. 77025626).

Bloqueio integral do valor executado no SISBAJUD (id. 79316159).

Intimado da penhora (id. 79316170), o executado não a impugnou, mas requereu a suspensão do feito (Id. 79444527).

A exequente requereu a expedição de alvará (id. 79886173).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO A parte Peticionária(HURB) requer seja o feito chamado a ordem a fim de que seja proferida decisão de suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589,ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001) que versam sobre o tema da demanda, ambas em tramitação 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Indefiro o pedido.

O artigo 104 do CDC preceitua: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Assim, caberia a(o) promovente o pedido de suspensão da ação individual, no prazo de trinta dias do ajuizamento da ação coletiva, para ser beneficiado dos efeitos desta, o que não ocorreu.

Ademais, a suspensão da ação vai de encontro aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, da celeridade, efetividade.

Desse modo, indefiro o pedido de suspensão.

DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO A fase de cumprimento de sentença é extinta com a satisfação da obrigação consoante artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença." A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente mediante bloqueio judicial dos valores.

Intimada para manifestar-se sobre a penhora, a executada deixou transcorrer o prazo in albis, razão pela qual precluiu seu direito de discutir os valores bloqueados.

Verifico que o valor executado foi bloqueado integralmente (id. 79316159) e a parte exequente deu quitação e pediu o levantamento do valor (id. 79886173).

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, INDEFIRO o pedido de suspensão do feiro e EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc.

II, CPC).

Considerando que o exequente já indicou os dados bancários, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente no montante de R$ 3.151,44 (três mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta e quatro centavos) bloqueado no sistema SISBAJUD (id. 79316159).

Após, ARQUIVE-SE.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
09/10/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:12

Expedido alvará de levantamento
09/10/2023 11:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/10/2023 12:01

Conclusos para julgamento
28/09/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 01:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 27/09/2023 23:59.
26/09/2023 17:39

Publicado Intimação em 25/09/2023.
26/09/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
24/09/2023 05:17

Publicado Intimação em 20/09/2023.
24/09/2023 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone/whatsApp: 99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 21 de setembro de 2023 Nº DO PROCESSO: 0806180-16.2023.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JAILTON GOMES BEZERRA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A) para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

RUBIA KARLA FERREIRA RAMOS Servidor
21/09/2023 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:02

Juntada de documento de comprovação
04/08/2023 07:11

Juntada de documento de comprovação
03/08/2023 13:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/08/2023 09:57

Conclusos para despacho
02/08/2023 01:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 08:06

Juntada de Certidão
29/06/2023 07:01

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/06/2023 12:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/06/2023 11:55

Decorrido prazo de JAILTON GOMES BEZERRA em 13/06/2023 23:59.
20/06/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:42

Transitado em Julgado em 13/06/2023
24/05/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
24/05/2023 08:13

Conclusos para despacho
24/05/2023 08:13

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2023 12:11

Conclusos ao Juiz Leigo
23/05/2023 12:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 23/05/2023 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/02/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 18:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 23/05/2023 12:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
10/02/2023 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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