12/08/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:09

Decorrido prazo de CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:40

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Multas e demais Sanções] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0808062-81.2021.8.15.2001 REQUERENTE: CABO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença movido por Município de João Pessoa em face do Cabo Serviços de Telecomunicações Ltda, no qual se pleiteia a conversão em renda de depósito judicial efetuado nos autos, referente à multa administrativa imposta pelo PROCON-JP.

Compulsando os autos, verifica-se que o Município de João Pessoa informou ter encaminhado o Ofício nº 2707/2024 – PGM/JP ao PROCON-JP, solicitando a atualização do débito e os dados necessários para a efetivação do pagamento da multa.

Todavia, até o momento, não há informação nos autos quanto à resposta daquele órgão.

Diante disso, visando garantir o regular prosseguimento do cumprimento de sentença e evitar prejuízos à parte exequente, defiro a dilação de prazo por mais 15 (quinze) dias para que o exequente apresente a planilha atualizada dos valores devidos, observando eventuais atualizações indicadas pelo PROCON-JP.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.

Atendida a determinação, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535,CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
30/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/04/2025 11:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/11/2024 10:36

Conclusos para decisão
08/07/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:48

Determinada diligência
10/06/2024 12:07

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:06

Processo Desarquivado
07/06/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 07:04

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 07:04

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 05:31

Recebidos os autos
20/02/2024 05:31

Juntada de Certidão de prevenção
21/08/2023 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/08/2023 00:15

Juntada de provimento correcional
27/02/2023 14:46

Juntada de Petição de contra-razões
07/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:15

Juntada de Petição de apelação
15/08/2022 10:37

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/08/2022 19:07

Juntada de Petição de cota
08/08/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2022 08:52

Conclusos para decisão
01/07/2022 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 29/06/2022 23:59.
09/06/2022 14:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 06/06/2022 23:59.
16/05/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 09:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 08:41

Julgado improcedente o pedido
19/04/2022 09:05

Conclusos para julgamento
19/04/2022 05:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA) em 18/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 20:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 16:12

Juntada de Petição de réplica
11/02/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 21:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2021 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 23:36

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
20/05/2021 22:22

Juntada de Petição de contestação
19/04/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 19:24

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2021 08:57

Juntada de Petição de comunicações
17/03/2021 14:17

Conclusos para despacho
17/03/2021 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 08:47

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2021 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2021

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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