26/08/2025 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCINALDO TAVARES em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:17

Publicado Expediente em 08/08/2025.
08/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801894-56.2022.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Na última petição juntada aos autos, a parte exequente requer a aplicação de multa em desfavor da parte executada, em razão de sua ausência injustificada na audiência de conciliação, bem como a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, em razão do inadimplemento de débito decorrente de título judicial.

Autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO A legislação atual inovou ao possibilitar que, a pedido do exequente, o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Nesse sentido, é a dicção do § 3º do art. 782 do CPC: "Art. 782.

Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. [...] § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” Tal dispositivo foi pensada como mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir obrigação, conferindo maior efetividade à execução.

Nesse trilhar, eis a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO DO DEVEDOR POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - POSSIBILIDADE - ART. 782 , § 3º , CPC - SISTEMA SERASAJUD - DEFERIMENTO DA MEDIDA - RECURSO PROVIDO. 1.

A inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil , possibilitando a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º), é ferramenta de grande valor ao credor e ao processo judicial, trazendo maior efetividade às decisões judiciais e imprimindo celeridade ao feito, em face de sua força coercitiva. 2.

Cabalmente demonstrado que a credora esgotou todos os meios disponíveis para a localização de bens do executado, sem qualquer êxito, cabível a determinação judicial para a inserção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, à disposição das unidades judiciárias. 3.

Recurso conhecido e provido.”- Grifos acrescentados.

Assim, DEFIRO O PEDIDO de inserção dos dados da executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD.

No que diz respeito à multa pleiteada pela parte exequente, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação pode configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida.

Todavia, a imposição da penalidade não é automática, devendo ser precedida da constatação de resistência injustificada ao andamento do feito, má-fé ou deslealdade processual, o que, no presente caso, não se verificou.

A ausência isolada da parte à audiência, embora reprovável, não configura, por si só, violação aos deveres processuais, especialmente na ausência de indícios de conduta dolosa, intuito protelatório ou de frustração da atividade jurisdicional.

Ademais, o requerente busca a aplicação de multa de 20%, com base no parágrafo único do art. 774 do CPC, dispositivo que pressupõe atos como fraude à execução, embaraço à atividade jurisdicional ou uso abusivo do processo.

Entretanto, não há nos autos qualquer elemento que evidencie conduta dolosa ou ardilosa da parte executada.

A simples inadimplência, ainda que persistente, não se confunde com resistência ilegítima à execução ou deslealdade processual.

Importante destacar que eventual insolvência da executada ou o não adimplemento espontâneo da obrigação judicial não autoriza, por si só, a imposição de penalidade processual, devendo tal situação ser enfrentada por meio dos instrumentos próprios do processo de execução.

Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação de multa.

Intimem-se.

Proceda com a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, através do SERASAJUD, nos termos do §3º do art. 782 do CPC.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Cumpra-se.

Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
06/08/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 10:54

Deferido em parte o pedido de EDGARD SAEGER NETO - CPF: *13.***.*50-15 (EXEQUENTE)
07/07/2025 07:18

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:36

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Cabedelo Rodovia BR 230 - Km 01, s/n - Camalau - Cabedelo/PB - CEP: 58103-152 Telefone(s): (83) 3250-3281 / (83) 3250-3191 Processo nº.: 0801894-56.2022.8.15.0731 Autor: EDGARD SAEGER NETO Ré(u): ANA CLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA DESPACHO Intime-se a parte exequente para indicar, em 5 dias, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento Cabedelo, data da assinatura digital.

PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA Juiz de Direito
30/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 19:27

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 08:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:23

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 04/06/2025 08:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
03/06/2025 16:32

Juntada de Petição de substabelecimento
06/05/2025 02:35

Juntada de informação
06/05/2025 02:34

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 04/06/2025 08:00 Juizado Especial Misto de Cabedelo.
16/04/2025 09:48

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANCINALDO TAVARES em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 03:30

Publicado Expediente em 08/04/2025.
07/04/2025 08:25

Juntada de Petição de resposta
07/04/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:40

Determinada diligência
28/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
27/03/2025 08:45

Juntada de Petição de resposta
26/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:04

Indeferido o pedido de EDGARD SAEGER NETO - CPF: *13.***.*50-15 (EXEQUENTE)
12/03/2025 07:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:12

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 15:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
22/10/2024 11:49

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:08

Outras Decisões
14/08/2024 08:14

Conclusos para despacho
13/08/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 09:25

Indeferido o pedido de EDGARD SAEGER NETO - CPF: *13.***.*50-15 (EXEQUENTE)
24/07/2024 07:29

Conclusos para despacho
12/07/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 07:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:25

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
25/06/2024 09:12

Conclusos para despacho
25/06/2024 09:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
22/06/2024 01:07

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:28

Indeferido o pedido de EDGARD SAEGER NETO - CPF: *13.***.*50-15 (EXEQUENTE)
03/06/2024 11:11

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 01:35

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 09:53

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:18

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 01:00

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO em 19/04/2024 23:59.
12/04/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:41

Conclusos para despacho
09/04/2024 08:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/04/2024 17:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/04/2024 09:03

Conclusos para despacho
04/04/2024 09:02

Processo Desarquivado
03/04/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:36

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:55

Determinado o arquivamento
01/04/2024 12:10

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:09

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/03/2024 01:06

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 10:04

Deferido o pedido de
08/03/2024 08:01

Conclusos para despacho
26/02/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 07:41

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 09:54

Conclusos para despacho
22/02/2024 09:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
20/12/2023 00:37

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:45

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO em 11/12/2023 23:59.
21/11/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:45

Indeferido o pedido de ANA CLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA - CPF: *75.***.*02-15 (EXECUTADO)
18/10/2023 21:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2023 09:49

Conclusos para despacho
06/10/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 09:39

Conclusos para despacho
27/08/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:32

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA em 12/07/2023 23:59.
19/06/2023 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 14:37

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 13:43

Expedição de Mandado.
25/04/2023 13:32

Transitado em Julgado em 18/04/2023
31/03/2023 13:47

Juntada de Petição de informação
30/03/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 09:59

Julgado procedente o pedido
27/03/2023 14:29

Conclusos para despacho
27/03/2023 14:29

Juntada de Projeto de sentença
23/02/2023 17:22

Conclusos ao Juiz Leigo
23/02/2023 17:21

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/12/2022 00:13

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA NEVES DE OLIVEIRA em 29/11/2022 23:59.
06/11/2022 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2022 21:15

Juntada de Petição de diligência
24/10/2022 16:22

Expedição de Mandado.
05/10/2022 15:49

Deferido o pedido de
05/10/2022 10:36

Conclusos para despacho
23/09/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 02:02

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO DA FRANCA CRISPIM FILHO em 13/09/2022 23:59.
26/08/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2022 08:57

Determinada diligência
19/08/2022 10:52

Conclusos para despacho
19/08/2022 10:47

Juntada de Petição de certidão
14/07/2022 18:26

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2022 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2022 11:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 11:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 11:28

Juntada de Petição de certidão
12/05/2022 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2022 14:58

Determinada diligência
27/04/2022 14:56

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
27/04/2022 11:15

Conclusos para despacho
26/04/2022 16:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/04/2022 12:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2022 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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