08/09/2025 22:25

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 03:27

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM DECISÃO Trata-se de ação movida por VANDO ANTONIO DE FARIAS em face de JOSE WALTEMAR ROLIM.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Ultrapassado o prazo concedido ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL competente para julgamento, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
23/08/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 21:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
17/07/2025 08:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/07/2025 02:54

Decorrido prazo de JOSENILDO ALVES FORMIGA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:54

Publicado Expediente em 17/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 09:31

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2025 01:27

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 01:27

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0801067-94.2025.8.15.0131 Polo Ativo: VANDO ANTONIO DE FARIAS Polo Passivo: JOSE WALTEMAR ROLIM PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de TOMADA DE TERMO ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM, todos qualificados.

Aduz que realizou uma plantação de milho e feijão no Sítio Caeira, destinada ao seu consumo e de seus animais.

Sustenta que o promovido, JOSÉ WALTEMAR ROLIM, possui propriedade vizinha com criação de gado, sendo que tais animais teriam invadido sua plantação, consumindo-a integralmente e gerando um prejuízo estimado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Informa que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, sem êxito, motivo pelo qual ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos materiais..

O processo transcorreu com absoluto respeito às normas legais e constitucionais, oportunizando-se ampla defesa e o contraditório.

Não há vícios procedimentais a serem sanados. 2.1 Preliminares Sem preliminares 2.2 Mérito Passo a análise do mérito.

Foram ouvidas testemunhas arroladas por ambas as partes e juntadas mídias audiovisuais, conforme registrado em termo de audiência.

Contudo, ao analisar detidamente o conjunto probatório, constata-se a ausência de prova objetiva e robusta acerca da ocorrência dos alegados danos materiais.

O promovente não apresentou documentos que demonstrem a existência da plantação, tampouco orçamentos, notas fiscais, fotografias com metadados ou qualquer elemento material idôneo a mensurar o alegado prejuízo.

A prova testemunhal, embora admissível, não se presta, de forma exclusiva, à comprovação de dano material, cuja quantificação exige base concreta e objetiva.

Conforme jurisprudência consolidada, a indenização por danos materiais não se presume, sendo imprescindível a demonstração efetiva do prejuízo suportado, nos moldes do art. 373, I, do CPC.

Importante ressaltar que os vídeos e fotos anexados aos autos não se mostraram suficientes para comprovar os danos alegados, seja pela falta de correlação com o local exato da suposta invasão, seja pela ausência de comprovação da propriedade dos animais atribuídos ao promovido, ou da existência efetiva da plantação no local e época indicados.

Dessa forma, ausente prova mínima e suficiente da existência do dano e de sua extensão, não há como acolher o pedido formulado pelo promovente, sob pena de se admitir indenização sem o devido respaldo probatório, o que violaria o princípio da legalidade e da segurança jurídica.

Quanto ao pedido contraposto formulado pelo promovido, deixo de acolhê-lo, por não vislumbrar nos autos elementos suficientemente robustos para caracterizar a litigância de má-fé do promovente, inexistindo prova cabal de dolo, fraude ou má intenção processual que justifique a aplicação das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do CPC. 3 Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente TOMADA DE TERMO, ajuizada por VANDO ANTONIO FARIAS em face de JOSÉ WALTEMAR ROLIM.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

SÓCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
30/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:19

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
25/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:52

Juntada de Projeto de sentença
21/06/2025 23:47

Juntada de documento de comprovação
06/06/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 15:08

Conclusos ao Juiz Leigo
05/06/2025 11:59

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 05/06/2025 11:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
05/06/2025 11:12

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 12:04

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 12:05

Juntada de Petição de diligência
13/05/2025 17:01

Expedição de Mandado.
13/05/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/06/2025 11:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
12/05/2025 08:22

Determinada diligência
11/05/2025 18:05

Conclusos para decisão
30/04/2025 07:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/04/2025 07:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
29/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
24/03/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 15:04

Juntada de Petição de diligência
17/03/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 10:16

Juntada de Petição de diligência
15/03/2025 17:12

Expedição de Mandado.
15/03/2025 17:12

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:47

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 30/04/2025 07:40 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.
14/03/2025 09:07

Determinada diligência
14/03/2025 08:23

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:52

Juntada de documento de comprovação
12/03/2025 09:48

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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