10/07/2025 02:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:16

Expedição de Mandado.
09/07/2025 09:09

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:27

Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
02/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DECISÃO

Vistos.

Melhor analisando, verte dos autos que o promovido reside no bairro de José Américo (ID 110857379), do Município de João Pessoa, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Destarte, reconheço a incompetência desta 16ª Vara Cível para processar e julgar os presentes autos, determinando que sejam estes remetidos ao Fórum Regional de Mangabeira, para distribuição.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
30/06/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 10:24

Determinada a redistribuição dos autos
25/06/2025 08:10

Conclusos para decisão
25/06/2025 07:44

Juntada de informação
29/05/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:00

Publicado Intimação em 21/05/2025.
22/05/2025 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:19

Determinada diligência
19/05/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 07:26

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:25

Juntada de informação
15/05/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 20:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
21/04/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 01:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 01:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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