27/08/2025 03:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 26/08/2025 23:59.
23/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:11

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0844267-17.2018.8.15.2001 [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: ZULEIDE PEREIRA DE LIMA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ENCONTRADO.

IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE.

Cuida-se de Impugnação a Execução do Julgado promovida, fundamentada em suposto excesso de execução, sob o fundamento de que não foi aplicado o percentual devido do anuênio de acordo com o art. 12, da Lei Estadual nº 5.701/93.

Intimado o executado, este apresentou impugnação a execução.

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial e retornou com as informações contidas na certidão id. 113755650, e portanto, passo a decidir. É o relatório.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou impugnação à execução do julgado.

Pois bem, verifica-se que a alegação do excesso de execução, passa pela análise da matéria de direito.

Consoante determina o art. 12, da Lei Estadual nº 5.701/93, o adicional por tempo de serviço (anuênio) deve ser aplicado na razão de 1% para cada ano de serviço, a contar da data em que o servidor completa 2 anos de serviço, assim vejamos: Art. 12- O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por cada ano de serviço público, inclusive o prestado como servidor civil, incidindo sobre o soldo do posto ou graduação, a partir da data em que o servidor completar 2 (dois) anos de efetivo serviço.

A regra é cristalina, em que pese o servidor somente fazer jus ao aidiconal por tempo de serviço após implementar o período aquisitivo de dois anos, este deve ser contado à razão de um por cento para cada ano de serviço prestado.

Portanto, é devido o referido adicional à razão de 2% após a implementação do período aquisitivo.

Assim, não há que se falar em excesso de execução em razão da parte autora considerar o percentual de 2% após a implementação do período aquisitivo.

Ademais observa-se que a parte autora utilizou corretamento aplicação dos índices de correção monetária e do percentual previsto no art.1º-F da Lei nº.9.494/97, não havendo necessidade de retorno dos autos para a contadoria judicial.

Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGO OS CÁLCULOS, devendo a execução prosseguir de acordo com o valor apresentado pelo exequente, o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC. 1) Expeça-se RPV para quitação da obrigação principal, com destacamento de honorários contratuais, caso haja requerimento devidamente instruído com cópia do contrato ou documento equivalente. 2) Expeça-se RPV para quitação dos honorários sucumbenciais 3) Intime-se o autor/exequente para apresentar os dados bancários necessários para a oportuna confecção do alvará referente à verba sucumbencial (Banco, Conta e Agência de destino, CPF) no prazo de 05 dias. 4)Suspenso o processo pela expedição de RPV .

JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2025 14:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/06/2025 14:45

Julgada improcedente a impugnação à execução de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.***.***/0001-53 (REQUERIDO)
02/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:17

Recebidos os autos
02/06/2025 10:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
26/11/2024 03:57

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
16/08/2024 22:39

Juntada de provimento correcional
23/04/2024 10:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/04/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:39

Conclusos para despacho
25/10/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:49

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 09:52

Conclusos para despacho
04/12/2022 05:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/12/2022 23:59.
21/11/2022 10:17

Juntada de Petição de comunicações
09/11/2022 14:24

Juntada de Petição de cota
07/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 13:37

Conclusos para despacho
14/06/2022 16:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/04/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:28

Conclusos para despacho
17/03/2022 17:03

Recebidos os autos
17/03/2022 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/10/2020 03:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 02:42

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2020 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 21:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 12:22

Juntada de Petição de apelação
31/08/2020 15:03

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 15:02

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 08:17

Declarada decadência ou prescrição
18/08/2020 16:34

Conclusos para julgamento
16/06/2020 02:38

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 18:16

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 22:36

Conclusos para despacho
14/10/2019 09:08

Juntada de Petição de petição
11/10/2019 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 11:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2019 04:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/06/2019 23:59:59.
16/04/2019 07:21

Juntada de Petição de contestação
10/04/2019 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2019 09:26

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 23:00

Conclusos para despacho
09/08/2018 15:01

Distribuído por sorteio
09/08/2018 15:00

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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