TJPB - 0801527-70.2024.8.15.0631
1ª instância - Vara Unica de Juazeirinho
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 17:19
Juntada de Petição de petição
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22/07/2025 18:06
Juntada de Petição de contestação
-
16/07/2025 02:55
Decorrido prazo de ABMAEL BRILHANTE DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
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16/07/2025 02:55
Decorrido prazo de CHRISTINNE RAMALHO BRILHANTE em 15/07/2025 23:59.
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01/07/2025 23:07
Publicado Expediente em 01/07/2025.
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01/07/2025 23:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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01/07/2025 23:07
Publicado Expediente em 01/07/2025.
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01/07/2025 23:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Juazeirinho PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).
PROCESSO N. 0801527-70.2024.8.15.0631 [Sistema Remuneratório e Benefícios].
AUTOR: LUCIVANIA TERESA LINO.
REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRINHO.
DESPACHO Vistos, etc.
Inicialmente, registro que a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 01/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024, da CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA, recomenda que os Juízes e Juízas adotem medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva em todas as suas modalidades.
Dentre as recomendações estabelecidas pela Resolução encontram-se, sem prejuízo de outras que o juiz ou Juíza possa adotar: 1.
Verificar a situação do CPF da parte autora, e demais registros identificados e lançados no Pje pelo Sistema LitisControl (Ato Normativo CGJ/PB 01/2024). 2.
Sugere-se, ainda, caso necessário, consulta pública no site da Receita Federal (Consulta Pública de CPF) ou no sistema INFOJUD. 3.
Caso o status conste como regular (ícone verde), mas persistam dúvidas, realizar consulta no sistema Consultas Integradas ou similares. 4.
Adotar cautelas adicionais antes do recebimento da ação, incluindo: a) Solicitação de comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis. b) Solicitação de cópias de documentos de identificação da parte autora. c) Solicitação de procuração atualizada. 5.Conferir a similaridade das assinaturas em documentos apresentados com aquelas apostas na procuração ou em outras declarações constantes nos autos, com atenção especial às ações ajuizadas por pessoas analfabetas. 6.
Em caso de dúvida sobre o conhecimento do autor quanto ao ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou designar audiência para a sua oitiva. 7.
Comunicação às Instituições Competentes; 8.
Informar à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Paraíba (OAB/PB), caso sejam identificados indícios de captação indevida de clientela ou práticas de litigância abusiva. 9.
Compartilhar informações com o Ministério Público Estadual, por meio da Procuradoria Geral de Justiça, em casos que indiquem possível prática de ilícito a ser investigado (art. 40 do CPP).
Pois bem.
Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da certidão de Id. 104486640, no prazo de 10 (dez) dias.
Promova-se a alteração da classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública.
Cumpra-se.
DOU FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO à presente decisão.
Juazeirinho, data e assinatura digitais.
Juíza de Direito -
29/06/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
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06/05/2025 16:34
Juntada de Petição de petição
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17/03/2025 08:00
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
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14/02/2025 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 10:18
Conclusos para decisão
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28/11/2024 04:00
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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13/11/2024 11:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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13/11/2024 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
06/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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