03/09/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 16:10

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de RENATO SALES DA SILVA em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:19

Decorrido prazo de RENATO SALES DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
13/07/2025 20:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2025 20:43

Juntada de Petição de diligência
09/07/2025 10:08

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2025 00:16

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:56

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) 0800164-80.2023.8.15.0761 [Calúnia] QUERELANTE: TARCISIO SAULO DE PAIVA QUERELADO: RENATO SALES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de queixa-crime cumulada com representação criminal ajuizada por Tarcísio Saulo de Paiva, Prefeito Constitucional do Município de Gurinhém/PB, em face de Renato Sales da Silva, a quem imputa a prática dos crimes de difamação e injúria, previstos nos arts. 139 e 140, c/c art. 141, III, todos do Código Penal Brasileiro.

Segundo os autos, o querelante sustenta que o querelado teria, por meio de publicações em redes sociais (Facebook e WhatsApp), proferido ofensas à sua honra pessoal e à sua reputação funcional, utilizando expressões como “escroto” e “safado”, além de acusá-lo de fraude em processo seletivo promovido pela Prefeitura Municipal de Gurinhém.

A petição inicial foi instruída com documentos diversos, inclusive prints de mensagens, e apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 38 do CPP.

No entanto, o Ministério Público, ao receber vista dos autos, apontou a ausência de procuração com poderes especiais, conforme exigido pelo art. 44 do CPP, e requereu a intimação do querelante para regularizar a exordial.

O juízo acolheu o pedido ministerial e determinou a intimação do querelante para suprir a ausência, mas, conforme certificado nos autos, houve inércia da parte autora, que deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação.

Posteriormente, o Ministério Público apresentou manifestação final, opinando pela rejeição da queixa-crime com fundamento na decadência, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. É O RELATÓRIO DECIDO Nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal, a queixa deve ser subscrita por advogado munido de procuração com poderes especiais, devendo constar no instrumento o nome do querelante e a menção ao fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências preliminares requeridas no juízo criminal. É entendimento pacificado na jurisprudência que a ausência de procuração com poderes especiais constitui vício insanável se não regularizado dentro do prazo decadencial de seis meses, previsto no art. 38 do CPP.

No caso concreto, o querelante foi devidamente intimado para corrigir o vício identificado, porém permaneceu inerte, mesmo diante da expressa advertência do Ministério Público quanto à exigência legal.

Assim, não tendo sido apresentado instrumento de mandato regular dentro do prazo decadencial de 6 meses, opera-se a extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Nesse sentido: Ementa: Ação penal originária.

Queixa-crime.

Irregularidade no instrumento de mandato.

Ausência de menção ao fato criminoso e indicação do tipo penal.

Vício insanável.

Prazo decadencial já transcorrido.

Rejeição da queixa.

Necessidade.

Extinção da punibilidade do querelado decretada. - Constitui óbice ao recebimento da queixa-crime a ausência de pressupostos processuais exigidos no art. 44 do Código de Processo Penal, dentre eles a menção, no instrumento de mandato, das condutas delituosas imputadas ao querelado ou a indicação dos tipos penais a ele imputados. - Ultrapassado o prazo decadencial para saneamento da falha na representação processual, imperiosa a declaração da extinção da punibilidade do querelado.

AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971- 6/000 - Comarca de Barbacena - Querelante: P.S.V.L. - Querelado: J.M.G., Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Barbacena - Relator: DES.

ADILSON LAMOUNIER Diante do exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, c/c art. 44 e 38 do CPP e art. 107, IV, do Código Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME apresentada por Tarcísio Saulo de Paiva em face de Renato Sales da Silva, em razão da extinção da punibilidade pela decadência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

GURINHÉM, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 09:09

Expedição de Mandado.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) 0800164-80.2023.8.15.0761 [Calúnia] QUERELANTE: TARCISIO SAULO DE PAIVA QUERELADO: RENATO SALES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de queixa-crime cumulada com representação criminal ajuizada por Tarcísio Saulo de Paiva, Prefeito Constitucional do Município de Gurinhém/PB, em face de Renato Sales da Silva, a quem imputa a prática dos crimes de difamação e injúria, previstos nos arts. 139 e 140, c/c art. 141, III, todos do Código Penal Brasileiro.

Segundo os autos, o querelante sustenta que o querelado teria, por meio de publicações em redes sociais (Facebook e WhatsApp), proferido ofensas à sua honra pessoal e à sua reputação funcional, utilizando expressões como “escroto” e “safado”, além de acusá-lo de fraude em processo seletivo promovido pela Prefeitura Municipal de Gurinhém.

A petição inicial foi instruída com documentos diversos, inclusive prints de mensagens, e apresentada dentro do prazo legal previsto no art. 38 do CPP.

No entanto, o Ministério Público, ao receber vista dos autos, apontou a ausência de procuração com poderes especiais, conforme exigido pelo art. 44 do CPP, e requereu a intimação do querelante para regularizar a exordial.

O juízo acolheu o pedido ministerial e determinou a intimação do querelante para suprir a ausência, mas, conforme certificado nos autos, houve inércia da parte autora, que deixou o prazo transcorrer sem qualquer manifestação.

Posteriormente, o Ministério Público apresentou manifestação final, opinando pela rejeição da queixa-crime com fundamento na decadência, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. É O RELATÓRIO DECIDO Nos termos do art. 44 do Código de Processo Penal, a queixa deve ser subscrita por advogado munido de procuração com poderes especiais, devendo constar no instrumento o nome do querelante e a menção ao fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências preliminares requeridas no juízo criminal. É entendimento pacificado na jurisprudência que a ausência de procuração com poderes especiais constitui vício insanável se não regularizado dentro do prazo decadencial de seis meses, previsto no art. 38 do CPP.

No caso concreto, o querelante foi devidamente intimado para corrigir o vício identificado, porém permaneceu inerte, mesmo diante da expressa advertência do Ministério Público quanto à exigência legal.

Assim, não tendo sido apresentado instrumento de mandato regular dentro do prazo decadencial de 6 meses, opera-se a extinção da punibilidade pela decadência, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Nesse sentido: Ementa: Ação penal originária.

Queixa-crime.

Irregularidade no instrumento de mandato.

Ausência de menção ao fato criminoso e indicação do tipo penal.

Vício insanável.

Prazo decadencial já transcorrido.

Rejeição da queixa.

Necessidade.

Extinção da punibilidade do querelado decretada. - Constitui óbice ao recebimento da queixa-crime a ausência de pressupostos processuais exigidos no art. 44 do Código de Processo Penal, dentre eles a menção, no instrumento de mandato, das condutas delituosas imputadas ao querelado ou a indicação dos tipos penais a ele imputados. - Ultrapassado o prazo decadencial para saneamento da falha na representação processual, imperiosa a declaração da extinção da punibilidade do querelado.

AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971- 6/000 - Comarca de Barbacena - Querelante: P.S.V.L. - Querelado: J.M.G., Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Barbacena - Relator: DES.

ADILSON LAMOUNIER Diante do exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, c/c art. 44 e 38 do CPP e art. 107, IV, do Código Penal, REJEITO A QUEIXA-CRIME apresentada por Tarcísio Saulo de Paiva em face de Renato Sales da Silva, em razão da extinção da punibilidade pela decadência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

GURINHÉM, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:18

Rejeitada a queixa
09/06/2025 11:16

Conclusos para julgamento
15/04/2025 12:55

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:28

Conclusos para despacho
18/07/2024 01:03

Decorrido prazo de ADAO SOARES DE SOUSA em 17/07/2024 23:59.
04/06/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:48

Conclusos para despacho
09/08/2023 20:46

Juntada de Petição de cota
03/08/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 19:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/07/2023 19:48

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 18:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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