25/07/2025 22:27

Decorrido prazo de IRIS RODRIGUES DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:19

Decorrido prazo de IRIS RODRIGUES DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
16/07/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:17

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:59

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810106-95.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratoria de Inexistencia de Debito ajuizada por IRIS RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO PAN.

Aduz a parte promovente que foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria, afirmando que não realizou qualquer negociação com o BANCO promovido.

Pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário.

Devidamente citado, o promovido, em sua contestação, rechaça as alegações iniciais, afirmando que a promovente possui 05 contratos de empréstimo junto com o Banco, correspondente a cartão de crédito consignado, e que houve crédito dos valores em conta de titularidade da Autora.

Em prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal do contrato nº 716940511 , eis que o mesmo foi negociado em 14/08/2017, sendo a ação ajuizada em 28/10/2024.

Em sua réplica, a parte autora ratifica os termos da inicial.

Sem maiores delongas, no tocante a ocorrência da prescrição arguida, não merece respaldo.

O termo inicial do prazo prescricional é da data do último desconto do contrato questionado, quando se discute a validade da contratação, conforme já decidiu o E.TJPB: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM VENCIMENTOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

OCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - art. 27 do CDC, nas hipóteses em que se discute a ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, isto é, defeito do serviço bancário. (0803764-63.2022.8.15.0141, Rel.

Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2023) No caso dos autos, verifica-se que ocorreram descontos relativo ao Contrato nº 716940511, referente ao cartão benefício final 6012 no mês de 07/2023 (ID 105747507).

Assim, não há que se falar em ocorrência da prescrição, razão pela qual REJEITO a prejudicial de mérito.

Na fase de especificação de provas, a parte autora afirma não haver assinado os contratos e pugna, assim como o Banco, pela realização de perícia grafotécnica.

Faz-se mister a realização de Perícia e de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (pessoa incapaz de arcar com as despesas processuais), segundo as regras ordinárias de experiências.

Dai, o TJMS assim já se pronunciou: “AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA.- INVERSÃO DO ONUS DA PROVA QUE ACARRETA AINVERSÃO DO ONJUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIENCIA DO AUTOR.- CONSEQUENCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AOREU, EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ORDENADA PELO JUIZ – DECISAO MANTIDA” (TJMS AGR 14135098120158120000 , PUB. 27.01.2016.

Assim, DEFIRO a realização da prova pericial e determino a inversão do ônus da prova em relação ao BANCO PAN, no que pertine aos seus contratos, para que a mesma seja custeada pelo promovido.

Nomeio o Perito FELIPE QUEIROGA.

Intimem-se as partes desta decisão e da nomeação do Perito e notifique-se o Perito para apresentar a estimativa de seus honorários para os contratos em 10 dias.

CABEDELO, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0810106-95.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Ação Declaratoria de Inexistencia de Debito ajuizada por IRIS RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO PAN.

Aduz a parte promovente que foi surpreendida com descontos em sua aposentadoria, afirmando que não realizou qualquer negociação com o BANCO promovido.

Pugna pela declaração de nulidade do contrato, bem como a devolução dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário.

Devidamente citado, o promovido, em sua contestação, rechaça as alegações iniciais, afirmando que a promovente possui 05 contratos de empréstimo junto com o Banco, correspondente a cartão de crédito consignado, e que houve crédito dos valores em conta de titularidade da Autora.

Em prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal do contrato nº 716940511 , eis que o mesmo foi negociado em 14/08/2017, sendo a ação ajuizada em 28/10/2024.

Em sua réplica, a parte autora ratifica os termos da inicial.

Sem maiores delongas, no tocante a ocorrência da prescrição arguida, não merece respaldo.

O termo inicial do prazo prescricional é da data do último desconto do contrato questionado, quando se discute a validade da contratação, conforme já decidiu o E.TJPB: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS EM VENCIMENTOS.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

OCORRÊNCIA.

INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO. - Aplica-se o prazo prescricional quinquenal - art. 27 do CDC, nas hipóteses em que se discute a ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, isto é, defeito do serviço bancário. (0803764-63.2022.8.15.0141, Rel.

Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2023) No caso dos autos, verifica-se que ocorreram descontos relativo ao Contrato nº 716940511, referente ao cartão benefício final 6012 no mês de 07/2023 (ID 105747507).

Assim, não há que se falar em ocorrência da prescrição, razão pela qual REJEITO a prejudicial de mérito.

Na fase de especificação de provas, a parte autora afirma não haver assinado os contratos e pugna, assim como o Banco, pela realização de perícia grafotécnica.

Faz-se mister a realização de Perícia e de acordo com o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990), são direitos básicos do consumidor, entre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente (pessoa incapaz de arcar com as despesas processuais), segundo as regras ordinárias de experiências.

Dai, o TJMS assim já se pronunciou: “AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA.- INVERSÃO DO ONUS DA PROVA QUE ACARRETA AINVERSÃO DO ONJUS DE ADIANTAR AS CUSTAS PERICIAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIENCIA DO AUTOR.- CONSEQUENCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AOREU, EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, ORDENADA PELO JUIZ – DECISAO MANTIDA” (TJMS AGR 14135098120158120000 , PUB. 27.01.2016.

Assim, DEFIRO a realização da prova pericial e determino a inversão do ônus da prova em relação ao BANCO PAN, no que pertine aos seus contratos, para que a mesma seja custeada pelo promovido.

Nomeio o Perito FELIPE QUEIROGA.

Intimem-se as partes desta decisão e da nomeação do Perito e notifique-se o Perito para apresentar a estimativa de seus honorários para os contratos em 10 dias.

CABEDELO, 9 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 13:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:34

Nomeado perito
11/06/2025 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 08:29

Conclusos para despacho
03/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:02

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
22/04/2025 10:52

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 00:27

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 19:15

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 12:30

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/04/2025 11:29

Juntada de Petição de réplica
08/04/2025 08:22

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.
08/04/2025 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:04

Juntada de Petição de réplica
04/02/2025 01:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão
06/12/2024 00:50

Decorrido prazo de ERIC BRENO DE OLIVEIRA SOUZA em 05/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:34

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/10/2024 09:37

Expedição de Carta.
30/10/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/10/2024 18:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2024 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRIS RODRIGUES DA SILVA - CPF: *24.***.*80-06 (AUTOR).
28/10/2024 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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