14/08/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 08:11

Juntada de Certidão
14/08/2025 07:57

Transitado em Julgado em 07/08/2025
07/08/2025 10:44

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 07/08/2025 10:15 1ª Vara de Família de Campina Grande.
07/08/2025 10:44

Julgado procedente o pedido
06/08/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 11:26

Decisão Interlocutória de Mérito
30/07/2025 11:09

Conclusos para decisão
24/07/2025 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2025 15:26

Juntada de Petição de diligência
22/07/2025 16:18

Juntada de Ofício
21/07/2025 08:47

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 07/08/2025 10:15 1ª Vara de Família de Campina Grande.
07/07/2025 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 09:06

Juntada de Petição de diligência
03/07/2025 21:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 21:52

Juntada de Petição de diligência
02/07/2025 09:05

Juntada de Petição de cota
02/07/2025 01:05

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 12:44

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0813187-74.2025.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: MATEUS FERREIRA MEDEIROS Endereço: AV ENGENHEIRO JOSÉ CELINO FILHO, 2445, Apt. 1003, A, Colinas do Mirante, MIRANTE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58407-664 PROMOVIDO: Nome: EUDESIA DE ALMEIDA QUEIROZ Endereço: R SERGIPE, 1216, A, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58414-040 DECISÃO Vistos, Etc.

Recebo a emenda à inicial.

Trata-se de ação judicial que tem por finalidade estabelecer a curatela da promovida que, segundo a petição inicial, não é capaz de exprimir sua vontade em decorrência de enfermidade metal, sendo, portanto, incapaz de administrar seus bens e de praticar os atos da vida civil.

Percebe-se na exordial que ali consta pedido de concessão de tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, com a nomeação de curador(a) provisório(a) na pessoa do(a) requerente para evitar a ocorrência de prejuízos a(o) demandado. É o breve relatório.

Decido.

Conforme se denota da documentação acostada aos autos, a parte autora é, de fato, legitimada à propositura da ação, sendo neto da curatelanda.

Em relação à incapacidade, o Código Civil, em seu art. 4º, inciso III, prevê que “são incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer [...] aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.

Em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 2º do referido Estatuto).

Nesse contexto, o autor trouxe laudo médico (ID 110922666), preenchendo os requisitos do art. 750, do CPC, fazendo provas de suas alegações, diante da afirmação de que o(a) promovido(a) não pode, por si só, exprimir sua vontade, sendo-lhe impossível o exercício de atos da vida civil e a administração de seus bens, em razão de ser portadora de CID-10: E90.0 (Deficiências nutricionais não especificadas) e G30.0 (Doença de Alzheimer de início precoce).

Deste modo, é impossível ignorar que sem a curatela provisória, o(a) curatelando(a) passará a sofrer prejuízos, ficando, assim, sem condições de usufruir de direitos básicos de sobrevivência.

Além disso, restou comprovado que o(a) demandado(a) necessita de cuidados especiais.

Ante o exposto, justificada a urgência, nos moldes do art. 749, parágrafo único c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória de urgência na modalidade tutela antecipada e, por consectário, nomeio o(a) promovente MATEUS FERREIRA MEDEIROS curador(a) provisório(a) do(a) demandado(a) EUDESIA DE ALMEIDA QUEIROZ, até o julgamento definitivo desta demanda, concedendo-lhe poderes para fins negociais, patrimoniais e para representá-la junto a instituições bancárias e repartições públicas.

Servindo o presente instrumento como TERMO DE CURATELA PROVISÓRIO, fica o(a) autor(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte promovida, se e quando for instado(a) a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio, incluindo-se, dentre os seus DEVERES e OBRIGAÇÕES (independentemente de formal compromisso, transcrito em livro próprio): - receber rendas, pensões, benefícios do INSS e demais quantias a ele(a) devida utilizando o valor necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, tratamento e administração dos seus bens, devendo investir em favor dele o que sobrar; - cadastrar, alterar e/ou substituir senhas bancárias ou de benefícios; - abrir/movimentar/encerrar contas bancárias; - fazer-lhe as despesas de subsistência, bem como as de administração, conservação e melhoramento de bens; - ter poder deliberatório a respeito da moradia, posse de coisas e pessoas que possam ter acesso a interditada. - assisti-lo(a) junto às suas necessidades com a solicitação de médico(s), enfermeiro(s), medicamentos, internação em hospitais, enfim, toda medida destinada ao pronto atendimento, que necessite da intervenção de uma pessoa para agir com poder de representação; - prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existente em nome do promovido, quando for instado a fazê-lo, conforme artigo 1.750 c/c artigo 1.774 do Código Civil.

ATOS QUE REQUEREM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: - levantar valores pertencentes ao curatelado que se encontrarem em estabelecimentos bancários/financeiros, em investimento ou poupança, não poderão ser levantados, senão mediante ordem do juiz e somente se forem necessários, nos seguintes casos: a) para as despesas com o sustento, educação, tratamento do curatelado ou para administração dos seus bens; e b) para aquisição de bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, se for mais vantajoso ao curatelado. - Pagar as dívidas do curatelado que não sejam as mensais e ordinárias, pois estas dispensam autorização judicial; - Aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; - Transigir ou fazer acordos em nome do curatelado; - eventual gravame de bens pertencentes ao demandado; - Alienar (vender) os bens móveis, cuja conservação não for conveniente, e os imóveis, nos casos em que houver manifesta vantagem ao curatelado; e - Propor em juízo as ações necessárias à defesa dos interesses do curatelado e promover todas as diligências a bem desse, assim como defendê-lo nos processos contra ele movidos.

ATOS PROIBIDOS AO CURADOR: - Contrair empréstimos em instituições bancárias/financeiras ou fazer doações em nome do curatelado, a não ser que seja autorizado pelo juiz; - Adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao curatelado; - Dispor dos bens do curatelado a título gratuito; - Constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o curatelado; - Contrair dívidas em nome do curatelado.

Ao ser intimado(a) do presente Decisum, a parte autora ficará devidamente compromissada.

Diante da atual possibilidade de realização de audiências pelo sistema virtual, autorizada pelos §§ 7º e 8º do art. 2° da Resolução do TJPB n.° 30, de 25 de agosto de 2021, que estabeleceu o juízo 100% digital, do qual esta unidade aderiu integralmente e a Nova redação dada ao art. 3º, da Resolução 354/2020, do CNJ, que modificada pela Resolução 481, de 22/11/2022, pelo mesmo CNJ e Resolução n.º 32, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,, designo audiência VIRTUAL de Entrevista Judicial para o dia 07/08/2025, às 10:15h.

A plataforma a ser utilizada para audiência será o Zoom e cada parte, advogado/defensor, testemunha(s) e Ministério Público deverá acessar o seguinte endereço no dia e hora designados: https://us02web.zoom.us/my/cg.1vfam Instruções: ao clicar no link acima (ou digitar o endereço no navegador de internet), abrirá uma página em que há opção para baixar o aplicativo/programa Zoom Meeting (tanto no celular quanto no computador).

As partes, advogados/defensores e Ministério Público devem fazer o download do aplicativo/programa e, assim, acessar a sala de reunião.

Caso seja solicitado o ID da reunião, digitar: cg.1vfam A reunião será com captura de imagem e áudio, devendo os envolvidos acessar por equipamento que possua câmera, microfone e autofalantes (smartphones ou computadores com esses dispositivos), em ambiente individual e silencioso, realçando-se que o ato é de natureza solene e formal, integrativo do processo judicial.

Será solicitada a identificação das partes e demais participantes por meio de exibição de documento de identificação pessoal com foto – (Resolução nº 329/20/CNJ – Art. 12, inciso II).

Cite-se o(a) promovido(a) e Intimem-se o(s) advogado(s)/Defensoria Pública, as partes e o Ministério Público, em consonância com a resolução n.º 314, do CNJ.

Cumpra-se.

Em virtude do art. 2º, § 4º, do Ato da Presidência do TJPB n.º 12/2021, caso necessário, expeça-se mandado de urgência.

OUTRAS DELIBERAÇÕES Considerando o teor do parecer ministerial retro, defiro o requerimento formulado.

Diante disso, OFICIE-SE, com urgência, ao Banco do Brasil, para que adote as seguintes providências, IMEDIATAMENTE, referentes à conta bancária de titularidade da curatelanda EUDESIA DE ALMEIDA QUEIROZ (CPF: *23.***.*39-87): (A) Proceder ao desbloqueio da conta bancária da curatelanda; (B) Emitir novo cartão magnético e senha, a serem entregues exclusivamente ao curador provisório (MATEUS FERREIRA MEDEIROS - CPF: *69.***.*05-24). (C) Informar o saldo e as movimentações financeiras recentes da conta, para posterior análise de eventual responsabilidade civil ou criminal de terceiros.

No mais, OFICIE-SE A a à instituição de acolhimento - Casa de Repouso Humanizar, que, em 10 dias, informe o estado de saúde, as necessidades e despesas da idosa, quem é seu responsável financeiro e seu histórico de visitas.

Cumpra-se com urgência.

Campina Grande, data eletrônica do sistema.

Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito
30/06/2025 12:20

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:05

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:06

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:06

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:00

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 07/08/2025 10:15 1ª Vara de Família de Campina Grande.
27/06/2025 07:59

Recebida a emenda à inicial
27/06/2025 07:59

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 10:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:28

Juntada de Petição de cota
26/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 07:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:03

Decorrido prazo de MATEUS FERREIRA MEDEIROS em 16/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:03

Decorrido prazo de MATEUS FERREIRA MEDEIROS em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:31

Determinada a emenda à inicial
24/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
15/04/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/04/2025 08:54

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MATEUS FERREIRA MEDEIROS - CPF: *69.***.*05-24 (REQUERENTE).
11/04/2025 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Diligência • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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