21/08/2025 02:14

Publicado Sentença em 21/08/2025.
21/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0821083-85.2025.8.15.2001 [Liberação de Conta] REQUERENTE: GERIZALDO GOMES DA SILVA SENTENÇA ALVARÁ – Pedido de liberação de resíduo salarial – Dependente habilitado – Interesse de agir ausente - Extinção sem resolução de mérito. - Se há dependente habilitado perante a previdência oficial, o valor cuja liberação se pretende levantar deve ser requerido administrativamente.

Vistos, etc...

Trata-se de ação de alvará ajuizada por GERIZALDO GOMES DA SILVA, na qual é perseguida autorização para levantamento de resíduo salarial deixado pela falecida MARIA DAS VITORIAS DE ASSIS GOMES DA SILVA.

Instada a demonstrar o interesse de agir, face a existência de dependente habilitado na previdência oficial, a parte requerente manteve-se inerte – id. 120252603. É o breve relatório.

Decido. É de se extinguir o presente processo.

Como cediço, o levantamento de resíduo salarial pode ser requerido independente de prévio procedimento de inventário, consoante reza o art. 1º, da Lei nº 6.858/80.

Entretanto, tal autorização judicial só é necessária quando a pessoa falecida não tiver instituído dependentes perante a previdência oficial, conforme estabelece o referido dispositivo legal: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se vê, instituído a requerente como dependente perante a Previdência oficial (id. 111115069), a ação de alvará é despicienda em casos tais, pois basta à instituição efetuar o pagamento administrativamente, uma vez atendidas as exigências da Lei nº 6.858/80.

Destaco, por oportuno, que o entendimento aqui esposado não se trata de condicionar o ajuizamento da ação de alvará a prévio requerimento administrativo, mas, conforme aquele dispositivo legal, de que a autorização judicial apenas se faz necessária quando não houver dependentes habilitados pela pessoa falecida junto ao seu órgão pagador.

Do contrário, a liberação ocorre administrativamente.

Por fim, se houver resistência injustificada da instituição em realizar o pagamento, a medida a ser interposta se revestirá de natureza contenciosa, perante o juízo competente.

Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, dada a inadequação da via eleita, isto com supedâneo no art. 485, IV e VI, § 3º, do CPC.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.

João Pessoa, data eletrônica.

ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito - ACERVO B
18/08/2025 00:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2025 09:05

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:04

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
23/07/2025 03:15

Decorrido prazo de GERIZALDO GOMES DA SILVA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:53

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0821083-85.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

De logo, destaco que o levantamento de resíduos pode ser requerido independente de prévio procedimento de inventário e que autorização judicial só é necessária quando a pessoa falecida não tiver instituído dependentes perante a previdência oficial, conforme estabelece o art. 1º, da Lei nº 6.858/80: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se vê, instituídos dependentes perante a Previdência Social i(d. 111115051), a ação de alvará é despicienda, pois basta requerer à instituição o pagamento, na via administrativa.

Por outro lado, o documento do id. 111115055 informa que foi identificado o valor de R$ 3.205,37 (Três Mil, Duzentos e Cinco Reais e Trinta e Sete Centavos) a ser devolvido ao erário.

Assim, uma vez que há dependente habilitado e diante da informação de que há valor a ser devolvido ao erário, ao requerente para, em 15 dias, justificar o interesse de agir.

Pena de indeferimento.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 07:51

Determinada Requisição de Informações
21/05/2025 07:16

Conclusos para despacho
19/05/2025 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025 16:05

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2025 10:54

Declarada incompetência
19/05/2025 06:29

Conclusos para decisão
18/05/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:17

Juntada de Certidão de intimação
06/05/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:12

Expedição de Carta.
29/04/2025 04:33

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 06:12

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:24

Juntada de Petição de comunicações
16/04/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 04:18

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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