25/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
23/08/2025 01:54

Decorrido prazo de INSTITUTO SERVA PREFERIDA em 22/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:54

Publicado Despacho em 29/07/2025.
31/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 11:16

Determinada a emenda à inicial
22/07/2025 13:01

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/07/2025 21:01

Determinada a redistribuição dos autos
21/07/2025 07:41

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:05

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0811386-40.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: INSTITUTO SERVA PREFERIDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS RODRIGUES BATISTA PRIMO - SP489221 REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Vistos etc.

Emende a autora a inicial, comprovando o requisito exigido pelo Art. 8º, § 1º, II, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, c/c o Enunciado 135, do FoNaJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”.

Entendendo-se por qualificação tributária documento fornecido por autoridade fazendária competente, declarando ser a pessoa jurídica autora um dos dois tipos de empresa (microempresa ou empresa de pequeno porte) com capacidade de ser parte perante os juizados especiais.

Ou, junte a autora documento válido comprovando enquadramento nas situações “assim definidas pelos incisos I e II do caput e § 4º do Art. 3º, ainda que não enquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção” (Art. 3º-B, da Lei Complementar Nº 123/2.006 – Estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte).

Ou, sendo a autora OSCIP, que comprove esta condição.

Prazo de até quinze dias.

Após, com ou sem atendimento, conclusos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final
30/06/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 10:04

Decorrido prazo de INSTITUTO SERVA PREFERIDA em 09/05/2025 23:59.
03/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
27/03/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a INSTITUTO SERVA PREFERIDA (55.***.***/0001-68).
25/03/2025 11:40

Declarada incompetência
25/03/2025 11:40

Determinada a redistribuição dos autos
28/02/2025 13:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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