05/09/2025 00:39

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2025.
05/09/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Mista de Patos Processo: 0806402-25.2025.8.15.0251 Classe - Assunto: DESPEJO (92) - [Imissão, Locação de Imóvel] Promovente: SOLIDEZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Promovido: NUTRI MAIS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Mista de Patos (Portaria nº 01/2022), intimo a parte AUTORA para se manifestar a respeito da(s) tentativa(s) frustrada(s) de citação(ões), em 10 dias.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

ANTONIO MARCOS CESAR DE ALMEIDA SERVIDOR
03/09/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:21

Recebidos os autos do CEJUSC
02/09/2025 13:21

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 02/09/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
01/09/2025 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2025 10:15

Juntada de Petição de diligência
20/08/2025 09:09

Juntada de Petição de carta
30/07/2025 09:11

Expedição de Mandado.
30/07/2025 09:10

Expedição de Carta.
30/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:01

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/09/2025 09:30 Cejusc I - Cível - Patos -TJPB.
18/07/2025 16:50

Recebidos os autos.
18/07/2025 16:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Patos -TJPB
18/07/2025 14:21

Determinada diligência
18/07/2025 14:21

Deferido o pedido de
14/07/2025 06:46

Conclusos para despacho
09/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:37

Decorrido prazo de SOLIDEZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 22:05

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 22:04

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 22:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0806402-25.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de pedido liminar deduzido em ação de despejo, fundada na inadimplência do locatário em contrato de locação de imóvel não residencial, nos termos do art. 9º, III, da Lei n. 8.245/1991 (Lei de Locações).

A parte autora instrui a exordial com documentação suficiente a demonstrar a relação locatícia, a regularidade do contrato celebrado entre as partes e, sobretudo, o inadimplemento do locatário no tocante às obrigações pecuniárias avençadas, consubstanciadas nos aluguéis vencidos e não pagos.

Tal circunstância, por si só, atrai a incidência do fundamento autorizador do despejo por falta de pagamento.

A despeito da ausência de notificação prévia para purgação da mora, impende salientar que, na hipótese em que o pedido liminar funda-se no inadimplemento, a notificação extrajudicial não constitui requisito de procedibilidade da ação.

O ordenamento jurídico, ao contemplar a liminar possessória em sede de ação de despejo por falta de pagamento (art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/1991), não exige, como condição para o deferimento da medida, a demonstração de notificação anterior do locatário, bastando a comprovação do inadimplemento contratual.

A jurisprudência, por sua vez, tem reiteradamente assentado o entendimento de que “a concessão de liminar em ação de despejo por falta de pagamento independe de notificação prévia, sendo suficiente a demonstração do contrato e da mora”.

A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR ATENDIDOS.

Em ação de despejo por falta de pagamento, o locador tem direito à liminar de desocupação compulsória quando atendidos os requisitos legais: falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, prestação de caução e contrato desprovido das garantias de caução, fiança, seguro de fiança locatícia ou cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento.

A notificação premonitória não é exigível quando se trata de ação de despejo por falta de pagamento. (TJ-MG - AI: 10000212734636001 MG, Relator.: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 08/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2022) Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS.

INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGADA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA.

RECURSO DO RÉU .

INSUBSISTÊNCIA.

DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EM AÇÕES DE DESPEJO DE LOCAÇÃO FUNDADAS EM FALTA DE PAGAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5064884-07.2023.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-02-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5064884-07 .2023.8.24.0000, Relator.: Flavio Andre Paz de Brum, Data de Julgamento: 15/02/2024, Primeira Câmara de Direito Civil) Destarte, presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC), notadamente a verossimilhança das alegações e o perigo de dano consistente na ocupação indevida do imóvel sem o cumprimento das obrigações contratuais, DEFIRO a liminar para determinar a desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, nos termos do art. 59, §1º, IX, da Lei n. 8.245/1991.

Intime-se, com urgência, para cumprimento da liminar e ciência da presente decisão.

Executada a liminar, CITE-SE a requerido a para os termos da ação, podendo contestá-la no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA AÇÃO DE DESPEJO.

Intime-se e cumpra-se.

Patos/PB, data e assinatura eletrônicas.

Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito
28/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 10:19

Classe retificada de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para DESPEJO (92)
28/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 09:30

Concedida a Medida Liminar
10/06/2025 10:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2025 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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