01/09/2025 13:46

Concedida a Medida Liminar
01/09/2025 07:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:49

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)0800991-13.2025.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc.

O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pelo binômio necessidade-utilidade da prestação jurisdicional.

A necessidade da tutela jurisdicional exige a demonstração de que sem a intervenção do Poder Judiciário a pretensão não pode ser satisfeita.

No caso em análise, o Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.931/2004 e Lei nº 13.043/2014, confere ao credor fiduciário a possibilidade de utilizar meios extrajudiciais para a recuperação do bem objeto de alienação fiduciária em garantia.

Com efeito, o Decreto-Lei nº 911/69, especialmente após as alterações mais recentes, estabelece um procedimento completo de execução extrajudicial da dívida garantida por alienação fiduciária de bens móveis, que se divide em três atos principais: (a) consolidação da propriedade; (b) busca e apreensão, caso o bem não seja entregue voluntariamente; e (c) ato de alienação extrajudicial do bem.

Nos termos dos arts. 8º-B e 8º-C do Decreto-Lei nº 911/69, havendo pacto expresso no contrato, a consolidação da propriedade fiduciária poderá ocorrer extrajudicialmente, mediante procedimento perante o Cartório de Títulos e Documentos ou o Detran em que o veículo está licenciado, no caso de veículos.

Da mesma forma, a busca e apreensão também pode ser realizada extrajudicialmente, sendo que o registrador, após realizar um juízo de adequação jurídica do pedido, expede a certidão de busca e apreensão extrajudicial do bem, e o ato de apreensão é realizado pela autoridade policial competente.

Após a apreensão, o credor poderá promover a venda extrajudicial da coisa, conforme previsão do art. 8º-C, § 7º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Assim, INTIMO o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do interesse processual.

Após, façam-me os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

CONDE, data e assinatura digitais.

Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito
30/06/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (45.***.***/0001-54).
18/06/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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