TJPB - 0032737-93.2011.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 11:52
Juntada de Petição de documento de comprovação
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01/07/2025 21:11
Publicado Decisão em 01/07/2025.
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01/07/2025 21:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
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30/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0032737-93.2011.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
Com relação aos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.170 da repercussão geral, firmou a seguinte tese: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”.
Segundo essa tese, o fato de a sentença definitiva ter fixado determinado percentual de juros moratórios não impede a incidência de outro índice diverso definido em lei ou pelo STF.
O entendimento é de que juros e correções monetárias são efeitos que não desconstituem a sentença.
Logo, o débito exequendo deve observar os seguintes critérios de atualização: Até 08/12/2021: atualização monetária pelo IPCA-E, com incidência de juros moratórios na forma da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, conforme interpretação conferida na ADI 4357/DF e ADI 4425/DF; A partir de 09/12/2021 (data de publicação da EC 113/2021): aplicação exclusiva da taxa SELIC, englobando correção monetária e juros de mora, vedada a sua dissociação ou cumulação.
Intime-se a parte autora/exequente para apresentar aos autos as tabelas de vencimento do cargo de agente penitenciário, dos anos de 2012 (completa) a 2015.
JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas. -
27/06/2025 14:46
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2025 14:46
Outras Decisões
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30/05/2025 10:14
Conclusos para despacho
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15/04/2025 09:27
Recebidos os autos
-
15/04/2025 09:27
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
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15/08/2023 23:04
Juntada de provimento correcional
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10/03/2023 21:00
Recebidos os Autos pela Contadoria
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10/03/2023 20:59
Juntada de Certidão
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22/09/2022 08:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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23/04/2022 04:49
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2022 23:59:59.
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22/04/2022 11:29
Proferido despacho de mero expediente
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22/04/2022 10:24
Conclusos para despacho
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11/04/2022 09:18
Juntada de Certidão
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09/04/2022 17:22
Juntada de Alvará
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08/04/2022 11:15
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2022 10:31
Conclusos para despacho
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29/03/2022 01:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2022 08:53
Juntada de Petição de petição
-
22/03/2022 16:53
Juntada de Petição de petição
-
17/03/2022 18:39
Juntada de Certidão
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10/02/2022 13:07
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2022 09:38
Juntada de Ofício
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24/03/2021 21:46
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2021 00:00
Provimento em auditagem
-
28/07/2020 18:36
Conclusos para despacho
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28/07/2020 16:42
Juntada de Petição de informação
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28/07/2020 16:32
Juntada de Petição de petição
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21/07/2020 01:05
Expedição de Outros documentos.
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20/07/2020 22:52
Proferido despacho de mero expediente
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02/03/2020 00:00
Provimento em auditagem
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03/06/2019 17:28
Conclusos para despacho
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16/03/2019 00:21
Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 15/03/2019 23:59:59.
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20/02/2019 11:08
Juntada de Petição de petição
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19/02/2019 18:14
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2019 18:13
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2019 17:55
Processo migrado para o PJe
-
06/12/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO AGRAVO 06: 12/2018 MIGRACAO P/PJE
-
06/12/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 12/2018 NF 86/18
-
06/12/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 12/2018 13:33 TJEAR07
-
28/08/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 08/2018
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28/08/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO AGRAVO 28: 08/2018
-
27/08/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 27/08/2018 007964PB
-
09/07/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 07/2018
-
30/01/2018 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 29/01/2018 007964PB
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30/01/2018 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 01/2018
-
30/01/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 01/2018 IMPUGNACAO A EXECUCAO
-
30/01/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 01/2018
-
24/01/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 01/2018
-
05/10/2017 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017
-
06/04/2017 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO IMPUGNACAO 06: 04/2017
-
06/04/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2017
-
04/04/2017 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2017
-
03/03/2017 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/03/2017 DR. AR
-
23/02/2017 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 02/2017
-
03/11/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 11/2016
-
04/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 04/07/2016 AUTORA/HONORARIOS
-
04/07/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 07/2016
-
15/06/2016 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 06/2016
-
08/06/2016 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/06/2016 007964PB
-
30/05/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2016
-
10/02/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 02/2016
-
21/01/2016 00:00
Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 21: 01/2016 D000380162001 16:56:57 ESTADO
-
03/12/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 12/2015 EXPEDIENTE ASSINADO
-
03/12/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 12/2015 442/15
-
01/12/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 12/2014
-
30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
-
11/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 03/2015
-
08/01/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 11: 11/2014 AUTORA
-
08/01/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2015 AUTORA
-
08/01/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2015
-
11/11/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 11/2014
-
10/11/2014 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 10: 11/2014 DESPACHO
-
10/11/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 10/11/2014 007964PB
-
06/11/2014 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 11/2014 NF 84/14
-
05/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2014 INTIME-SE
-
30/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2014
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30/10/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2014
-
08/05/2014 00:00
Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 08: 05/2014
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27/11/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2013 REMETA-SE AO TJ
-
11/11/2013 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRA-RAZOES 23: 10/2013
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11/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2013
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23/10/2013 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2013
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22/10/2013 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 22/10/2013 007964PB
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03/09/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 09/2013 INTIME-SE
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23/07/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 07/2013
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22/07/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 07/2013 CERTIFICADO
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03/07/2013 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 03: 07/2013 SENTENÇA-PROCEDÊNCIA PARCIAL
-
26/04/2013 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 04/2013 SENTENçA REGISTRADA
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04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
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03/12/2012 00:00
Mov. [1418] - REGISTRE-SE SENTENCA NO LIVRO 03122012
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15/10/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15102012
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15/10/2012 00:00
Mov. [943] - DESPACHO CONVERTIDO EM SENTENC 15102012
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15/10/2012 00:00
Mov. [1469] - SENTENCA JULG PARC PROCEDENTE 15102012
-
31/08/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082012
-
30/08/2012 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19062012
-
19/06/2012 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 19062012
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19/06/2012 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20062012
-
15/06/2012 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 15062012 NF 39: 12
-
28/05/2012 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 28052012
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27/04/2012 00:00
Mov. [1432] - A IMPUGNACAO 27042012
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28/03/2012 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28032012
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13/02/2012 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022012
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08/02/2012 00:00
Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 02022012
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10/11/2011 00:00
Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 10112011
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10/11/2011 00:00
Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11112011
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19/10/2011 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 19102011
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19/10/2011 00:00
Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 191020111ESTADO DA PAR
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25/08/2011 00:00
Mov. [1539] - PUBLICACAO DECISAO 25082011
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25/08/2011 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26082011
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23/08/2011 00:00
Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 23082011
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23/08/2011 00:00
Mov. [1222] - TUTELA INDEFERIDA 23082011
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23/08/2011 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 23082011
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23/08/2011 00:00
Mov. [76] - ASSIST JUDICIARIA DEFERIDA 23082011
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23/08/2011 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23082011 NF 21: 11
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18/08/2011 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18082011
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18/08/2011 00:00
Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 18082011
-
10/08/2011 00:00
Distribuído por sorteio
-
10/08/2011 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 10082011 JPDL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2011
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
AUTOS DIGITALIZADOS • Arquivo
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