25/07/2025 09:42

Baixa Definitiva
25/07/2025 09:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
25/07/2025 09:42

Transitado em Julgado em 22/07/2025
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo de SEBASTIANA INACIO DE SOUZA ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:03

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0800711-97.2025.8.15.0261 ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] RECORRENTE: SEBASTIANA INACIO DE SOUZA ARAUJO Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDERVANIO MADEIRO DE SOUZA ARAUJO - PB20330-A RECORRIDO: CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ACÓRDÃO EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

INTERESSE PROCESSUAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto por Sebastiana Inácio de Souza Araújo contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, à luz da Recomendação CNJ nº 159/2024 e dos indícios de litigância predatória identificados nos autos.

A sentença impugnada examinou corretamente os requisitos da petição inicial e identificou o não cumprimento, de forma suficiente, da determinação de emenda, especialmente quanto à ausência de comprovação regular da tentativa de solução extrajudicial do conflito e não comparecimento pessoal da parte autora para ratificação da ciência e anuência quanto ao ajuizamento da demanda.

Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, a ausência de atendimento integral à ordem de emenda impõe o indeferimento da inicial, como corretamente decidido na origem.

Importante destacar que a exigência de comprovação de tentativa de composição prévia não se configura como limitação ao acesso à justiça, mas sim como filtro legítimo, que visa impedir a judicialização artificial e massiva de demandas desprovidas de substrato probatório mínimo.

A Recomendação CNJ nº 159/2024, invocada na sentença, respalda essa diretriz ao prever mecanismos para o enfrentamento da litigância predatória, inclusive com a exigência de documentação que demonstre a veracidade e autenticidade da postulação.

No mesmo sentido, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198 (REsp 2021665/MS) reconhece expressamente a legitimidade do juiz de primeiro grau para exigir documentos que lastreiem minimamente as alegações iniciais, como requisito para aferição do interesse de agir.

A documentação apresentada pela recorrente, conforme registrado na sentença, é insuficiente para demonstrar pretensão resistida.

Não há prova de que o pedido administrativo foi recebido ou analisado pela parte ré, o que inviabiliza o reconhecimento do conflito de interesses necessário à atuação jurisdicional.

Tampouco consta nos autos comprovação do comparecimento pessoal da autora, o que compromete a segurança da postulação, sobretudo em um contexto de indícios de litigância abusiva.

Ademais, conforme consolidado na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.419.086/SP), é desnecessária a intimação pessoal da parte autora quando o indeferimento da inicial decorre de descumprimento da ordem de emenda nos termos do art. 321 do CPC, afastando-se a aplicação do art. 485, §1º, CPC.

Em que pese os argumentos da parte recorrente, realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificasse a reforma da bem-posta sentença, sequer em parte, de modo que a adoto como razão de aqui decidir, na forma que autoriza o art. 46 da Lei 9.099/95.

Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento das condenações processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em face da gratuidade concedida. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 09 de junho e 13 de junho de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
27/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 21:55

Conhecido o recurso de SEBASTIANA INACIO DE SOUZA ARAUJO - CPF: *64.***.*02-00 (RECORRENTE) e não-provido
17/06/2025 21:55

Voto do relator proferido
17/06/2025 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2025 00:44

Publicado Intimação de Pauta em 02/06/2025.
31/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/05/2025 09:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIANA INACIO DE SOUZA ARAUJO - CPF: *64.***.*02-00 (RECORRENTE).
29/05/2025 09:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/04/2025 10:57

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:57

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:58

Recebidos os autos
09/04/2025 12:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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