10/09/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805515-91.2024.8.15.0181 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA PEREIRA DOS SANTOS REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por MARIA PEREIRA DOS SANTOS em face do(a) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II.

Após o trânsito em julgado da sentença, a parte promovida apresentou cálculos e efetuou o pagamento voluntário.

Devidamente intimada, a parte exequente permaneceu inerte.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Depreendo dos autos que houve a satisfação da(s) obrigação(ões), desaparecendo a inadimplência.

Assim, quitado o débito, passou a não mais existir um dos pressupostos lógicos de toda a execução, razão porque a extinção é medida de rigor.

Ressalto que, a inércia da parte exequente não impede o reconhecimento do cumprimento da obrigação.1 Ante o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado, valendo a sentença como certidão de trânsito.

Providências pelo cartório: 1.

Expeça(m)-se alvará(s); 2.

Após, efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial; 3.

Efetuado o pagamento das custas processuais, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema.

Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] 1 - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

INTIMAÇÃO DO CREDOR.

INÉRCIA .

SENTENÇA EXTINTIVA.

IRRESIGNAÇÃO. 1.

Em sede de cumprimento de sentença, o executado, antecipando-se, efetuou o pagamento voluntário da obrigação antes mesmo da intimação . 2.

A parte exequente, intimada acerca do cumprimento espontâneo, quedou-se inerte e em seguida foi declarada mediante sentença a extinção da obrigação. 3.

Sentença que extingue o cumprimento de sentença com fiel atenção ao disciplinado no art . 526, CPC, não viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ao tempo que oportunizado a parte exequente, restando preclusa a matéria. 4.

O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional.

Ao não se manifestar quanto ao pagamento voluntário, após ter sido devidamente intimada, não é possível à parte, posteriormente, sustentar a insuficiência do depósito, uma vez presente a preclusão . 5.

Sentença mantida. 6.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08538003320228190001 202400159596, Relator.: Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 21/08/2024, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 23/08/2024)
09/09/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 22:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/08/2025 20:20

Conclusos para despacho
07/08/2025 00:50

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:30

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:56

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 05:18

Conclusos para decisão
23/07/2025 02:52

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:47

Publicado Ato Ordinatório em 01/07/2025.
01/07/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 18:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Nos termos do artigo 312 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, procedo a intimação da parte adversa para se manifestar sobre a documentação juntada no prazo de quinze dias, visto que não há pedido urgente.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas. "Art. 312.

Ressalvada a hipótese de pedido urgente, sempre que uma parte juntar documentos novos, o servidor intimará a parte contrária para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC)." Guarabira, 27 de junho de 2025 LIDIANE CRISTYNA GUILHERME DE CARVALHO
27/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/06/2025 12:36

Processo Desarquivado
23/06/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 07:50

Desentranhado o documento
18/06/2025 07:50

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
18/06/2025 07:45

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 11:10

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2025.
10/06/2025 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:41

Recebidos os autos
05/06/2025 11:41

Juntada de Certidão de prevenção
29/04/2025 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/04/2025 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 05:28

Publicado Intimação em 08/04/2025.
07/04/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 02:28

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:43

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 15:38

Publicado Sentença em 12/03/2025.
18/03/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 09:30

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 07:45

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:29

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 11/10/2024 23:59.
22/09/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 08:59

Juntada de Petição de certidão
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 07:54

Conclusos para decisão
02/09/2024 22:26

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2024 12:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/07/2024 12:45

Determinada a citação de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (REU)
08/07/2024 12:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *47.***.*71-92 (AUTOR).
04/07/2024 08:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2024 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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