23/08/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
22/08/2025 03:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/08/2025 23:59.
02/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:46

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0829022-24.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas] REQUERENTE: DANIEL AIRES DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Decorreu o prazo da Fazenda executada in albis sem impugnação, havendo concordância tácita, de maneira que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença (art. 85, § 7º, do CPC-15).

Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor.

INTIMEM-SE as partes.

Ainda nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022) O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
27/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:08

Homologado o pedido
15/04/2025 11:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/04/2025 11:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/04/2025 08:28

Conclusos para julgamento
15/04/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 00:26

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 29/11/2024 23:59.
04/10/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 07:17

Determinada Requisição de Informações
12/08/2024 07:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/08/2024 18:33

Conclusos para despacho
10/08/2024 04:58

Recebidos os autos
10/08/2024 04:58

Juntada de despacho
09/02/2024 09:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/02/2024 09:49

Juntada de
26/10/2023 01:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 25/10/2023 23:59.
20/09/2023 13:42

Juntada de Petição de contra-razões
31/08/2023 09:04

Juntada de Petição de apelação
29/08/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2023 07:04

Conclusos para despacho
21/07/2023 09:36

Recebidos os autos
21/07/2023 09:36

Juntada de Certidão de prevenção
21/07/2023 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/07/2023 08:18

Juntada de
20/07/2023 20:46

Juntada de Petição de contra-razões
12/07/2023 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 16:59

Julgado procedente o pedido
06/07/2023 15:52

Conclusos para julgamento
24/01/2023 03:59

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 23/01/2023 23:59.
07/12/2022 19:46

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 11:17

Desentranhado o documento
14/11/2022 11:17

Cancelada a movimentação processual
14/11/2022 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 00:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/07/2022 23:59.
02/06/2022 07:35

Juntada de Petição de contestação
30/05/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 14:40

Outras Decisões
26/05/2022 14:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/05/2022 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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