TJPB - 0801406-97.2025.8.15.0181

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Processo: 0801406-97.2025.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: GEORGE ANTONIO BELMINO DA SILVA REU: AZUL LINHA AEREAS PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Em síntese, pretende a parte autora ser ressarcida pelos danos morais experimentados em decorrência da alegada má prestação de serviços de transporte aéreo, consistente em atraso de voo sem a devida comunicação prévia.

Requer a inversão do ônus da prova, gratuidade da justiça e indenização por danos morais.

Em suma, a parte demandada requereu, em sede de preliminar a impugnação à justiça gratuita e aplicação do código de aeronáutica.

No tocante ao mérito, rechaçando as argumentações prefaciais, afirma a ausência de falha na prestação de serviço, em virtude de ter fornecido assistência ao autor.

Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Audiência una realizada onde não foi possível acordo e as partes alegaram não terem mais provas a produzir.

Réplica nos autos. É o que importa relatar.

Decido.

De início registre-se que o presente julgamento será orientado pelas normas constantes na Lei 8.078/90, inclusive, com a inversão do ônus da prova, vez que presentes a verossimilhança das alegações do autorais, bem como a hipossuficiência destes.

Das preliminares.

Quanto à impugnação a justiça gratuita, entendo que não merece acolhimento, tal pleito é absolutamente desnecessário, perante os Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição.

Tal conclusão deriva do teor do artigo 54 da Lei n. 9.099/95, o qual dispõe que o “acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Desse modo, postergo a apreciação da impugnação de justiça gratuita, o qual deverá ser analisado apenas quando da realização do juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado interposto.

No que tange à preliminar de aplicação do Código de Aeronáutica Brasileiro em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, entendo por bem rejeitá-la, uma vez que o CDC é norma posterior e no presente caso, reconheço a relação consumerista entre fornecedor/consumidor.

Portanto refuto tal preliminar.

Passo ao mérito.

A parte autora junta nos Ids 108630098 e 108630851 reserva da viagem de ida e de volta, respectivamente entre RECIFE > RIO.

Alega que no voo de volta houve atraso, e assim requer indenização por danos morais.

Junta também comprovante de atraso no ID 108630854, onde consta um vídeo mostrando que o voo do autor não mais seria às 21h10m, mas sim, às 22h10m.

A parte demandada, junta contestação informando que o atraso se deu em virtude de manutenção na aeronave.

A ação gira em torno de saber se esse atraso de 1 hora dá direito à indenização por danos morais ou não.

Pois bem.

A Resolução 400 da ANAC estabelece o seguinte: Art. 21.

O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.

Parágrafo único.

As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. (...) Art. 27.

A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. (grifo nosso) A parte autora alega que o voo atrasou e que isto lhe trouxe prejuízos.

Ocorre que, de acordo com o art. 27, I, da referida norma transcrita acima, o atraso ocorrido foi de 1 hora, e apenas se fosse superior a 1 hora é que daria direito à facilitação de comunicação, e assim em diante, conforme incisos do referido artigo.

Assim, sem mais delongas, levando-se em consideração o tempo de atraso e os artigos acima descritos, tem-se que o caso dos autos não comporta indenização por danos morais.

A título de mais argumentação, transcrevo abaixo julgado em relação a atraso de voo de CINCO horas: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PLEITO.

MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

ATRASO EM VOO DOMÉSTICO.

LAPSO TEMPORAL DE CINCO HORAS.

INCIDÊNCIA DO INCISO I DO ART. 21 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC.

INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE.

MAJORAÇÃO INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO.

A responsabilidade civil exige a demonstração inequívoca da conduta, do dano experimentado e o nexo de causalidade, na forma dos arts. 186 e 927 do CC.

Contudo, a ocorrência de atraso em voo não gera, por si só, o dano moral “in re ipsa” (aquele inerente ao próprio fato), sendo necessário, para que surja o dever de indenizar, a demonstração de circunstâncias peculiares, a evidenciarem a ultrapassagem do simples aborrecimento.

Levando-se em conta o parâmetro temporal de quatro horas, presente no inc.

I do art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o atraso do voo do autor superou em apenas uma hora o prazo tolerável pela referida norma.

Assim, há de se concluir que o magistrado de base fixou corretamente o indenização por dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com as peculiaridades do caso em análise, sendo incabível qualquer majoração.

Manutenção que se impõe.

Desprovimento do apelo. (Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Orgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Relator: Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, Origem: TJPB - Tribunal Pleno, Câmaras e Seções Especializadas, Tipo do documento: Acórdão, Data de juntada: 16/08/2023) Ainda que se reconheça que requerente possa ter suportado aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos nos autos possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral.

A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização.

Logo, improcede o pedido de danos morais.

Portanto, diante dos termos acima elencados, não resta dúvida de que a presente demanda deve ser julgada improcedente.

Assim, mero aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada, que fazem parte do dia-a-dia das pessoas, fogem da esfera do abalo moral.

Ademais, as situações narradas nos autos não possuem intensidade suficiente a fim de abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Notório que o caso em tela não se passa de mero aborrecimento, caso contrário irá acarretar na notória indústria do dano moral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado da sentença homologatória, arquive-se com baixa.

Deixo para analisar o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em caso de interposição de recurso.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, em observância aos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.

A presente decisão será submetida à Juíza Togada nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

GUARABIRA-PB, data do registro homologatório.

NATHÁLIA REGINA DE LIMA SANTOS Juíza Leiga