TJPB - 0801480-26.2024.8.15.0331

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA Processo nº 0801480-26.2024.8.15.0331 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: CLEONILDA DE OLIVEIRA GOMES Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA RITA - Pb.

SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

REGISTRO DE LOTES EM DUPLICIDADE.

CORREÇÃO CADASTRAL.

REGULARIZAR O LOTE ADQUIRIDO.

REGISTRO EM CARTÓRIO.

NÃO COMPROVADO DOCUMENTO DA COMPRA DO LOTE. ÔNUS ATRIBUÍDO PELO ART. 373, I DO CPC.

DEMANDA IMPROCEDÊNCIA.

Vistos, etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Restituição de Danos Materiais, ajuizado por CLEONILDA DE OLIVEIRA GOMES em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTA RITA, ambos devidamente qualificados.

A parte autora alegou, em síntese, que é proprietária de uma empresa de construções e, na intenção de expandir o seu comércio, buscou adquiri um terreno.

A partir do princípio da boa-fé, a autora adquiriu um lote, inscrito sob o nº 0612601190000000, matrícula 11.492, Lote 01, Quadra 08.

Todavia, existia um outro terreno com o mesmo número, ficando, assim, dois lotes com mesmo número, e que o número havia sido colocado erroneamente, que segundo servidores da promovida, seria em virtude do processo de transferência do arquivo físico para o digital.

Aduz ainda, que solicitou em 23/11/2023 protocolo 7.557/2023, à Prefeitura Municipal de Santa Rita, ré da presente ação, a correção cadastral, uma vez que se tornou impossível a comercialização do imóvel, por motivo de reprovação por parte do Engenheiro da CEF, o qual alega lotes em duplicidade, dificultando a localização do terreno, conforme documento em anexo.

Requer que condene o Município de Santa Rita, no sentido de retificar a área, nos termos da Lei nº 6.766/79.

Devidamente citada, a demandada registrou contestação, alegando preliminares e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, id. 92141290.

A parte autora impugnou a contestação, id. 95693206.

A parte autora requereu a produção de prova oral, id.98966088. É o breve relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houve a necessidade de produção de provas em audiência.

No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de prova em audiência.

DAS PRELIMINARES DE MÉRITO De acordo com a jurisprudência doutrinária do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, amparado nos termos do art. 489 do CPC.

Vejamos: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)”.

Com efeito, esta sentença deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé, ficando repelidos os argumentos contrários deduzidos, ainda que não-citados expressamente nesta, porquanto incapazes de infirmar a conclusão alçada.

O caso em análise é de fácil deslinde e não comporta maiores divagações.

Portanto, não há nenhuma questão preliminar capaz de obstaculizar a apreciação do mérito.

Nessa esteira de fundamentação, INDEFIRO O PEDIDO DE PROVA ORAL, requerida pala autora, pois o processo comporta apenas provas documentais, em razão da matéria aqui questionada.

Passo ao mérito.

III - DO MÉRITO O objeto da presente pretensão consiste na responsabilidade do Município de Santa Rita, corrigir o erro, que gerou a duplicidade do lote adquirido pela parte autora, erro este supostamente dito pela parte autora, em decorrência do processo de transferência do arquivo físico para o digital.

A requerente alega ser proprietária de uma empresa de construções, e que segundo a autora, adquiriu um terreno, na intenção de expandir o seu comércio.

A requerente afirma em sua peça inicial, que solicitou a retificação/correção cadastral do lote, ainda no ano de 2023, através do protocolo 7.557/2023.

A referida retificação solicitada é, em decorrência de uma suposta duplicidade do lote nº 01, adquirido pela autora.

Alega também, que até o presente momento a edilidade não promoveu a retificação do referido lote, trazendo sérios prejuízos por conta disso, tendo sido reprovado a comercialização do referido imóvel pelo avaliador da Caixa Econômica Federal, segundo a demandante.

Em sua defesa, a municipalidade alega que a autora não apresentou nenhum documento comprobatório de possível alienação por ela do imóvel objeto da discussão processual, tampouco a intenção de compra do bem, ou qualquer correlação da autora com o imóvel a legitimar o requerimento ade alteração de are e limite confrontantes para a nova numeração.

Pois bem.

Assiste razão a Municipalidade, pois para comprovar que de fato o referido lote é de sua propriedade a requerente, deveria, juntar aos autos algum documento de compra e venda, registrada no Cartório de Imóveis, como também o documento, que segundo a autora gerou a duplicidade do lote nº 01.

Conforme preceitua o art. 373, I, do CPC, diz “o autor deve demostrar o fato constitutivo do direito invocado“, vejamos abaixo: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Em que pese a parte autora tenha, colacionado documentos nos autos, esses não coadunam com o direito invocado na inicial, veja “a autora adquiriu um lote, inscrito sob o nº 0612601190000000, matrícula 11.492, Lote 01, Quadra 08”, mas onde está o documento que comprove a compra/venda/alienação? Ocorre que os documentos não demonstram, sequer, a compra do lote, o registro de compra e venda, registro do Cartório, ou demais documento que comprove que a requerida comprou o lote primeiro, ficando assim, prejudicado a analise de quem de fato é proprietária do lote por conta do registro da duplicidade.

Além disso, não é possível identificar de quem é o lote nº 01, objeto da presente litigância.

Do contrário, estaríamos incorrendo também em erro ao determinar uma correção de registro sem almenos termos provas materiais/documentais de que a requerente é a legitima proprietária do lote nº 01.

Ressalvo, que a requerente foi oportunizado produzir provas, todavia, requereu prova oral, sendo a matéria de direito, comprovada através de documentos.

Diante destes fatos e documentos acostados, tenho que a parte autora não se desincumbiu do ônus atribuído pelo art. 373, I do CPC, pois, como já mencionado, não logrou êxito em comprovar que o lote é de sua propriedade, ou alienado, sem juntar aos autos qualquer documento do cartório de registro de imóvel, impondo-se o indeferimento dos pedidos autorais.

Em que pesem os argumentos da parte autora, a realidade é que a mesma não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem o direito postulado na peça inicial.

Nesse sentido: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem – Ausência de comprovação de melhor posse - Correta a sentença de improcedência, firmada no conjunto probatório acostado aos autos - Parte autora que não logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito ( CPC, art. 373, I).

SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000825-90.2017.8.26.0337 Mairinque, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 22/02/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2023. (Grifei).

Logo, reitere-se, não logrou a autora demonstrar os fatos alegados em seu favor, atraindo para si os ônus de tal omissão.

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro nos dispositivos legais já mencionados, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC.

A parte sucumbente arcará o autor com custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Fica, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, pois litiga sob o pálio da AJG, art. 98, § 3º do CPC.

Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se com as cautelas legais.

Santa Rita, data e assinatura digital.

Gutemberg Cardoso Pereira Juiz de Direito