05/09/2025 11:33

Conclusos para decisão
30/08/2025 09:39

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/08/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de ARIOSMAR NERIS em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 00:21

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:21

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81).

PROCESSO N. 0806187-37.2024.8.15.0331 [Alienação Fiduciária].

AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ELIZABETE DA CUNHA SANTOS.

SENTENÇA Visto.

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ELIZABETE DA CUNHA SANTOS.

Aduziu, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento para aquisição do veículo, descrito na inicial, garantido por alienação fiduciária, estando o promovido inadimplente.

Deferida a liminar requerida, ocorreu a apreensão do veículo e citação da promovida.

A promovida se manifestou informando que quitou o valor da dívida, tendo realizado DJO no valor indicado na exordial.

O promovente, apesar de intimado, não se manifestou. É o relatório.

Decido.

DO MÉRITO A presente ação é fundada no Decreto-Lei nº 911/69, tem por escopo a recuperação da posse direta do veículo descrito na inicial, dado em alienação fiduciária pelo demandado, em decorrência da celebração de um contrato de financiamento.

Como é cediço, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, compreendida pelas parcelas vencidas e vincendas, apresentadas e comprovadas pelo credor na inicial, devidamente atualizadas.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do STJ e do TJ-SP: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014). (Grifo meu). “Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Purgação da mora.

Alegação de que o depósito deve corresponder ao valor das prestações em atraso e verbas sucumbenciais.

Quitação pelo réu do valor conforme indicado na inicial atualizado.

Custas e honorários que se tratam de despesas processuais, portanto, não devem ser considerados no débito.

Revogação da liminar mantida.

Recurso não provido.” (TJ-SP 20754562920178260000 SP 2075456-29.2017.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 18/07/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2017). (Grifo meu).

Registre-se, ainda, que, nas referidas ações, o interesse precípuo da parte autora é o recebimento da dívida e não a recuperação do bem, daí porque é de se facultar ao credor a oportunidade para purgar a mora.

Pois bem.

No caso dos autos, constato que a soma dos valores depositados pelo demandado corresponde exatamente ao valor indicado na exordial.

Assim, considerando a correspondência exata do valor depositado e o descrito na inicial, concluo que ocorreu a purgação da mora.

Assim, reconhecida purgada a mora, circunstância que acarreta, via de consequência, a improcedência da presente busca e apreensão.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do litígio na forma do art. 487, I do CPC.

Em decorrência da sucumbência integral diante do pedido principal, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Condeno o promovente a proceder à devolução do veículo descrito na inicial ao promovido.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial do valor depositado pela ré, em favor da promovente, nos termos requeridos.

Proceda-se ao levantamento da restrição veicular no RENAJUD.

COMANDOS QUANTO A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto recurso Intime-se a parte recorrida para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC.

Ato contínuo, decorrido o prazo sem manifestação ou interposta contrarrazões, certifique-se a tempestividade e remeta-se ao E.

Tribunal.

Porém, caso seja apresentado recurso adesivo, nos termos do mesmo art., §2º, intime-se a parte contrária para, querendo, oferecer manifestação.

Decorrido o prazo, com ou sem a resposta, certifique-se a tempestividade/decurso e remeta-se ao E.

Tribunal.

Santa Rita, data na assinatura eletrônica.
30/06/2025 08:38

Juntada de Certidão
30/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 15:47

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 10:13

Conclusos para despacho
12/06/2025 02:24

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:24

Determinada diligência
21/05/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 17:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 17:49

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 10:03

Expedição de Mandado.
05/03/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 16:54

Outras Decisões
06/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
05/02/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 11:10

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:42

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 00:45

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 17:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 18:56

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 09:26

Juntada de Petição de diligência
18/09/2024 12:59

Expedição de Mandado.
18/09/2024 11:33

Determinada a citação de ELIZABETE DA CUNHA SANTOS - CPF: *28.***.*21-43 (REU)
18/09/2024 11:33

Concedida a Medida Liminar
28/08/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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