14/08/2025 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/08/2025 01:42

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/08/2025 23:59.
23/07/2025 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 04:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 03:04

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:44

Juntada de Petição de recurso inominado
03/07/2025 02:38

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:26

Publicado Expediente em 01/07/2025.
01/07/2025 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0804798-29.2025.8.15.0251 [Serviço Militar] AUTOR: ALAIN DA NOBREGA ALVES REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ALAIN DA NOBREGA ALVES, qualificado nos autos, e por meio de seu respectivo procurador, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando, em resumo, existir omissão, contradição e obscuridade no julgado em relação a alguns pontos.

Com o breve relato, decido.

Os embargos opostos pela promovente, tem o objetivo de questionar o mérito das conclusões chegadas por este magistrado da análise total dos autos, não havendo reparo a ser feito, uma vez que já é cediço e, até mesmo um entendimento sedimentado, que não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.

Vejamos o recente julgado do TJDFT: Exposição das razões de decidir – desnecessidade de exame pormenorizado das alegações “3.

O artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes.

Desse modo, não padece de nulidade a sentença por ausência de fundamentação se o Magistrado deduziu as razões de fato e de direito que levaram ao seu convencimento, em estrita observância à norma do artigo antes mencionado.” Acórdão 1695974, 07067888220218070001, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 16/5/2023.

Dito isto, verifica-se que a parte, pretende com seus embargos de declaração, rediscutir o mérito da demanda, devendo, portanto, os aclaratórios, rejeitados, pelos motivos acima expostos.

Ante o exposto, não havendo vício a ser sanado, rejeito os embargos de declaração, o que faço com esteio no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

P.R.I.

Patos-PB, data e assinatura eletrônicas.
27/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 19:18

Conclusos para despacho
20/06/2025 02:09

Decorrido prazo de CAIO MATHEUS LACERDA RAMALHO em 18/06/2025 23:59.
20/06/2025 02:09

Decorrido prazo de LARISSA MARTINS DE ARRUDA DOMINGOS em 18/06/2025 23:59.
09/06/2025 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 01:03

Publicado Expediente em 04/06/2025.
04/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:30

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 16:59

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:59

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2025 10:48

Conclusos ao Juiz Leigo
21/05/2025 10:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho
21/05/2025 07:04

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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