09/09/2025 17:09

Publicado Expediente em 08/09/2025.
09/09/2025 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0842256-05.2024.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160), [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA MARLENE DE ARAUJO LEITE REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões.

João Pessoa, 4 de setembro de 2025 JACQUELINE MOURA BRASIL SALVIANO Técnico Judiciário
04/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:51

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE ARAUJO LEITE em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:05

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0842256-05.2024.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: MARIA MARLENE DE ARAUJO LEITE REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO DO JULGADO.

INEXISTÊNCIA.

EFEITO MODIFICATIVO.

IMPOSSIBILIDADE.

REJEIÇÃO.

Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no julgado impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

Vistos, etc.

Cuida-se de Embargos de Declaração enfrentando a sentença proferida nestes autos, sob o fundamento de que a decisão está eivada de vício de contradição e omissão.

Requer a modificação do julgado por meio dos embargos. É o relatório.

D E C I D O.

Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, assim vejamos: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”.

Contudo: “Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração.

Por isso, ‘não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535, do Código de Processo Civil”(STJ – Corte Especial – ED no REsp 437.380, rel.

Min.

Menezes Direito, j. 20.04.05, DJU 23.05.2005, p. 119).

Essa é a hipótese dos autos: não há omissão a sanar, tampouco contradição ou obscuridade a esclarecer, eis que suficientemente clara a motivação do convencimento do julgador, que foi baseada, sobretudo, no entendimento jurisprudencial dominante.

Isto posto, REJEITO os presentes embargos, o que faço com arrimo no art.1.022, do CPC.

Intime-se o executado para, querendo, interpor recurso no prazo legal, ou já apresentado, ratificar os termos do recurso.

Cumpra-se, independentemente, de nova determinação.

JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

VIRGÍNIA DE L.

FERNANDES M.

AGUIAR Juiz(a) de Direito
27/06/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/03/2025 14:06

Conclusos para julgamento
14/12/2024 00:38

Decorrido prazo de MARIA MARLENE DE ARAUJO LEITE em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 21:49

Juntada de Petição de contrarrazões
20/11/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:30

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 10:02

Conclusos para julgamento
30/09/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 08:51

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
30/08/2024 18:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 09:24

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
04/07/2024 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/07/2024 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA MARLENE DE ARAUJO LEITE - CPF: *05.***.*07-53 (REQUERENTE).
04/07/2024 15:23

Outras Decisões
03/07/2024 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2024 12:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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